Karteikarten
Direito Constitucional
Karten in diesem Stapel (30)
- 1Direitos do homemSão direitos que o homem sabe que tem, mas não estão descritos na Constituição
- 2Direitos FundamentaisSão direitos que descritos expressamente na Constituição
- 3Direitos humanosSão direitos reconhecidos internacionalmente, estão positivados em tratados internacionais
- 4São exemplos de direitos fundamentaisDireito à liberdade de expressão, direito á locomoção
- 5Garantias fundamentaisSão formas de proteção aos direitos fundamentais. Ex.: habeas corpus, mandado de segurança
- 6Direitos fundamentais de 1° dimensãoLiberdade. Direitos que impõem ao estado o direito de abstenção, ou seja, o estado deixa de intervir indevidamente na vida priva. Ex.: Direito de locomoção
- 7Direitos de 2° geraçãoIgualdade. Estes direitos impõem ao Estado o dever de atuação positiva em prol dos indivíduos por meio de políticas públicas. Ex.: educação, saúde, moradia, etc.
- 8Direitos de 3° geraçãoFraternidade e solidariedade. Direitos difusos e coletivos. Ex.: direito ao meio ambiente
- 9Titularidade dos direitos fundamentaisPessoas físicas, pessoas jurídicas, órgãos públicos, brasileiros, estrangeiros (que residam e os que estão a passeio) todos possuem esse direito
- 10UniversalidadeCaracterística dos direitos fundamentais. Todos são titulares dos direitos fundamentais
- 11HistoricidadeCaracterística dos direitos fundamentais. Há um processo histórico de afirmação dos direitos
- 12IndividualidadeCaracterística dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais não podem ser considerados separadamente
- 13InalienabilidadeCaracterística dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais são intransferíveis e inegociáveis
- 14ImprescritibilidadeCaracterística dos direitos fundamentais. Não morrem com o passar do tempo
- 15IrrenunciabilidadeCaracterística dos direitos fundamentais. O titular dos direitos fundamentais não os pode renunciar
- 16RelatividadeCaracterística dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais não são absolutos, nem o direito a vida é absoluto
- 17ComplementaridadeCaracterística dos direitos fundamentais. Os direitos fundamentais se complementam, portanto devem ser interpretados em conjunto
- 18ConcorrênciaCaracterística dos direitos fundamentais. Uma mesma pessoa pode exercer vários direitos fundamentais ao mesmo tempo
- 19EfetividadeCaracterística dos direitos fundamentais. O poder público deve aplicar os direitos fundamentais na prática
- 20Proibição ao retrocessoCaracterística dos direitos fundamentais. O direito que se terá amanhã jamais poderá ser pior do que o que se tem hoje
- 21Igualdade na leiDestina-se ao legislador
- 22Igualdade perante a leiDestina-se aos aplicadores do direito
- 23Direito à vida possui dupla acepçãoDireito a sobrevivência e direito a uma vida digna
- 24Mínimo existencialCondições mínimas para que uma pessoa possa ter uma vida digna
- 25Princípio da legalidadeO particular pode fazer tudo que a lei não proíbe e a administração pública só pode fazer o que está em lei
- 26Reserva legal simplesA CF não define o conteúdo e a finalidade da lei
- 27Reserva legal qualificadaA CF define o conteúdo e a finalidade da lei
- 28Remédio constitucional que protege o direito de certidãoMandado de segurança
- 29Princípio da inafastabilidade de jurisdiçãoSomente o judiciário pode decidir uma lide em definitivo
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- Direito Constitucional
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- RAQUEL FRANCO
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