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Direito Constitucional
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- 1Poder ConstituinteÉ o poder de elaborar (poder originário) ou atualizar (poder derivado) uma Constituição, através da supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais
- 2Espécies do Poder ConstituintePoder Constituinte Originário
Poder Constituinte Derivado
Poder Constituinte Difuso
Poder Constituinte Supranacional - 3Conceito: Poder Constituinte Originário (inicial, inaugural ou de primeiro grau)É aquele poder que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.
- 4Objetivo: Poder Constituinte Originário (inicial, inaugural ou de primeiro grau)O objetivo fundamental do poder constituinte originároi é criar um novo Estado, diverso do que vigorava em decorrência da manifestação do poder constituinte precedente.
- 5Poder Constituinte Originário em relação à CFEsse poder está acima da CF e corresponde à vontade do titular do poder constituinte, portanto, ele é ANTERIOR, POSTERIOR e SUPERIOR à própria constituição.
- 6Corrente adota pelo Brasil (quanto ao poder constituinte)O Brasil adotou a corrente positivista clássica, de modo que o referido poder se revela ilimitado, apresentando natureza pré-jurídica.
- 7Características do Poder Constituinte OriginárioInicial
Autônomo
Ilimitado
Incondicionado
Permanente - 8Características do Poder Constituinte Originário: InicialInicial: inaugura uma nova ordem jurídica rompendo com a anterior (constituinte e desconstituinte)
- 9Características do Poder Constituinte Originário: AutônomoAutônomo: só ao seu exercente cabe fixar os termos em que a nova constituição será estabelecida e qual o direito deverá ser implantado
- 10Características do Poder Constituinte Originário: IlimitadoIlimitado: É soberano e não sofre qualquer limitação prévia imposta pelo direito anterior
- 11Características do Poder Constituinte Originário: IncondicionadoIncondicionado: não tem de se submeter a qualquer a qualquer forma prefixada de manifestação
- 12Características do Poder Constituinte Originário: PermanentePermanente: não desaparece com a realização de sua obra, ou seja, com a elaboração de uma nova Constituição
- 13Conceito: Poder Constituinte Derivado (instituído, constituído, secundário ou de segundo grau)O Poder Constituinte Derivado é criado e instituído pelo Originário
- 14Poder Constituinte Derivado em relação à CFO Poder Derivado encontra-se inserto na própria CF e deve obedecer as regras impostas pelo originário.
- 15Características do Poder Constituinte DerivadoDerivado
Limitado (subordinado)
Condicionado - 16Características do Poder Constituinte Derivado: DerivadoDerivado: deriva do poder constituinte
- 17Características do Poder Constituinte Derivado: LimitadoLimitado ou subordinado: a constituição lhe impõe limitações através de normas expressas e implícitas, às quais não poderá contrariar, sob pena de inconstitucionalidade
- 18Características do Poder Constituinte Derivado: CondicionadoCondicionado: só pode se manifestar de acordo com as formalidades traçadas na constituição
- 19Espécies do Poder Constituinte DerivadoReformador
Revisor
Decorrente - 20Poder Constituinte Derivado ReformadorConsiste no poder de alterar e atualizar a constituição através de Emendas Constituicionais, que são alterações pontuais do texto constitucional (procedimento previsto na própria CF)
- 21Poder Constituinte RevisorConsiste no poder de alterar e atualizar a constituição através de Emendas de Revisão
- 22Poder Constituinte Derivado Revisor: Emendas de RevisãoSe destinam à alteração global e geral do texto constitucional. A previsão da revisão constitucional foi expecional e autorizada para ocorrer uma única vez, em data pré estabelecida (a partir de 5 anos após a promulgação da CF). Resultou em 6 emendas de revisão.
- 23Poder Constituinte Derivado DecorrenteTraduz-se no poder que têm os Estados membros de elaborarem suas próprias constituições estaduais (observados os princípios da CF). Apenas LODF é manifestação desse poder.
- 24Poder Constituinte Difuso (Mutação Constitucional)Trata-se de processo informal de mudança da CF, alterando o seu sentido interpretativo e não o seu texto, que permanece inatacto e com a mesma literalidade.
- 25Poder Constituinte SupranacionalÉ o poder que cria uma constituição, na qual cada Estado cede uma parcela de sua soberania para que uma Constituição comunitária seja criada
- 26Estrutura da CF/88Preâmbulo
Parte Dogmática
ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - 27Preâmbulo da CF/88Tem natureza política (ideológica), não se situa no âmbito do direito
Não serve de parâmetro para controle de costitucionalidade (não tem força coercitiva)
Não é norma de repetição obrigatória nas CE
A menção à Deus não fere a laicidade do Estado - 28ADCT na CF/88Tem natureza de norma transitória, mas nem todas são transitórias
Tem normas vigentes e eficazes aplicadas hodiernamente
Tem relevância jurídica
Serve de parâmetro para controle de cosntitucionalidade desde que não seja uma norma de eficácia euxarida (STF) - 29Princípios Fundamentais (Art 1º ao 4º)1º - Princípio Federativo; Republicano; Democrático
2º - Tripartição das funções estatais
3º - Objetivos fundamentais da RFB
4º - Princípios que regem a RFB nas suas relações internacionais - 30Princípio FederativoForma de Estado (cláusula pétria):
Unitária e Composta (adotada pelo Brasil): Confederação e Federação (adotada pelo Brasil)
- Estados Federais autônomos
- Não existe direito de secessão
- Pacto federativo formalizado em constituição - 31Princípio RepublicanoForma de Governo
- Monarquia e República (adotada pelo Brasil) - 32Monarquia X RepúblicaMonarquia:
Rei; vitalício; hereditário; irresponsabilidade
República:
Presidente; temporário; eleição; responsabilidade; igual perante a lei - 33Princípio DemocráticoRegime de Governo/Política:
Todo o poder emana do povo - 34Cláusulas PétreasFO DI VO SE
Forma Federativa de Estado
Direitos e garantias individuais
Voto direto, secreto e periódico
Separação dos poderes - 35Sistema de GovernoPresidencialista (menor cooperação entre Legislativo e Executivo)
Parlamentarista (maior cooperação entre Legislativo e Executivo) - 36Conceito: EstadoForma de organização política ao qual se compõe da junção de três elementos indisponíveis
- 37Elementos do EstadoPovo: elemento humano
Governo Soberano: elemento político (elemento condutor pois é a quem cabe a condução do povo sobre seu território)
Território: elemento físico - 38Conceito: GovernoÉ um conjunto de órgãos constitucionalmente designados para o exercício da função política do Estado. Cabe ao governo a elaboração das políticas públicas, o que faz por meio de lei, traçando, assim, as diretrizes da atuação do Estado.
- 39Fundamentos Constitucionais da RFBSO CI DI VA PLU
Soberania
Cidadania
Dignidade da pessoa humana
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
Pluralismo político - 40Fundamentos Constitucionais da RFB: SoberaniaElemento que constitui o Estado.
Soberania externa: resguarda o princípio da não intervenção, independência na ordem internacional.
Soberania interna: o poder do Estado não pode ser limitado por nenhum outro poder. Supremacia no âmbito interno - 41Fundamentos Constitucionais da RFB: CidadaniaSentido amplo: consiste no conjunto de direitos e obrigações firmadas entre o Estado e o nacional. Todo indivíduo que integra o povo brasileiro é cidadão (ter direitos civis, políticos e sociais).
Sentido estrito: cidadão eleitor. - 42Povo X PopulaçãoPovo: vínculo de nacionalidade
População: vínculo territorial - 43Fundamentos Constitucionais da RFB: Dignidade da pessoa humanaTrata-se de um princípio fim: todo e qualquer conflito de princípios deve ter como solução aquela que mais se aproxima da dignidade da pessoa humana. Esse princípio pode ser relativizado sob o fundamento de que não existem princípios absolutos
- 44Fundamentos Constitucionais da RFB: Pluralismo PolíticoDireito fundamental à diferença em todos os âmbitos em expressões da convivência humana. Tanto nas escolhas de natureza política, quanto nas de caráter religioso, econômico, social e cultural. Liga-se à ideia de tolerância, significando que ninguém pode ser vítima de preconceitos, de ódio ou de perseguições pelo fato de ser diferente.
- 45Tripartição das Funções EstataisSão poderes da União indenpendentes e harmônicos entre si (Legislativo, Executivo e Judiciário). O poder é uno e indivisível, divididas são as funções do Estado
- 46Objetivos Fundamentais da RFB (rol exemplificativo)Constituem normas programáticas (estabelecem políticas públicas a serem implementadas pelo Estado). Objetivos:
- Construir (sociedade livre, justa e solidária)
- Garantir (desenvolvimento nacional)
- Erradicar (pobreza e marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais)
- Promover (bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação) - 47Princípios que regem a RFB nas suas relações internacionaisD I C A R I Co Não Pre So
Defesa da paz
Independência nacional
Concessão de asilo político
Autodeterminação dos povos
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
Igualdade entre os Estados
Cooperção entre os povos para progresso da humanidade
Não-intervenção
Prevalência dos direitos humanos
Solução pacífica dos conflitos
Informationen
- Beschreibung
- Karteikarten am Direito Constitucional, erstellt von Vitória Lira am 20/06/2017.
- Erstellt von
- Vitória Lira
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