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Princípios - Processo do Trabalho

Amicus Curiae Processo do Trabalho Estudo Portugiesisch 71 Karten

Karten in diesem Stapel (71)

  1. 1Também denominado de princípio da inércia, o princípio dispositivo está contemplado no artigo 2º do CPC/15, dispõe o quê?Dispõe que o juiz não poderá prestar a tutela jurisdicional sem ser provocado, o que significa dizer que o Poder Judiciário mantém-se inerte até ser provocado pelo autor, que exerce o direito de ação, requerendo ao Estado- Juiz que analise a pretensão exposta na petição inicial.
  2. 2Em sede trabalhista, o princípio dispositivo possui algumas exceções, diga quais?1. Execução definitiva;
    2. Reclamação trabalhista contra falta de anotação da CTPS e reconhecimento de vínculo empregatício (Art. 39, CLT);
    3. Dissídio coletivo poderá ser iniciado de ofício pelo Tribunal (Art. 856, CLT).
  3. 3Tanto a execução definitiva quanto a provisória poderão ser promovidas pelo juiz trabalhista?NÃO. Art. 878 CLT: trata-se da exceção mais importante, que afirma a possibilidade da execução ser promovida ex officio pelo Magistrado. Trata-se apenas da execução definitiva, pois a provisória depende de requerimento (art. 520 do CPC/15).
  4. 4O dissídio coletivo poderá ser também instaurado por iniciativa do presidente, ou, ainda, a requerimento da Procuradoria da Justiça do Trabalho, sempre que ocorrer o quê?A suspensão do trabalho. Art. 856 CLT
  5. 5O princípio em análise possui importantes desdobramentos em sede de processo do trabalho. O primeiro deles, destaca-se, está relacionado ao impulso oficial, descrito no art. 2º do CPC/15 e 765 da CLT. Uma vez exercido o direito de ação, tem o Juiz o dever de realizar os atos processuais de ofício, evitando que o processo já instaurado permanece sem a prática de atos processuais. Estamos falando de qual princípio?Do princípio Inquisitivo.
  6. 6Aplica-se o quê à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor?A confissão. Súmula 74, TST.
  7. 7O juiz pode conhecer de ofício a incompetência absoluta, determinando a remessa para o juízo que julgar competente?VERDADE. (art. 64, §1º do CPC/15)
  8. 8Além disso, se verificar que o mandado de segurança foi impetrado após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, extinguirá o mesmo por ausência da condição da ação denominada qual?Interesse processual, uma vez que este é formado pela necessidade-utilidade, e impetrada em prazo superior, prejudicaria a utilidade de uma tutela jurisdicional do Estado.
  9. 9Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, por quem?Pelo juízo competente.
  10. 10Os incisos XXXVII e LIII do art. 5º da Carta Magna afirmam, em coro, que ninguém deve ser processado e julgado senão por autoridade competente, que é aquela que possui atribuição legal para julgar determinado conflito de interesses. Qual o princípio?Princípio do juiz natural. O que demonstra o grau de preocupação do Legislador Constituinte com a garantia de que os julgamentos serão proferidos por órgãos designados por meio de regras objetivas, excluindo-se critérios subjetivos de escolha.
  11. 11Prevê o princípio do juiz natural que os órgãos judiciários devem ser o quê? (são dois)Deve ser pré-constituídos e as normas de competência preestabelecidas. XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção; LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
  12. 12O princípio da identidade física do juiz é aplicado ao Processo do trabalho?Súmula nº 136 do TST
    O CPC/15 não traz qualquer dispositivo que se refira ao art. 132 do CPC/73, que tratava do princípio da identidade física do Juiz. Assim, o entendimento da doutrina é o de não mais subsistir o princípio antes expresso no sistema processual. Logo, poderá um Juiz produzir as provas e outro julgar, sem qualquer restrição, o que vai ao encontro do princípio da celeridade, pois possibilita a prática de atos processuais por vários Juízes que atuem em uma mesma Vara, como comumente acontece nas Varas do Trabalho, que em alguns TRTs possuem 2 Juízes.
  13. 13Qual os dois institutos que garantem a aplicação do princípio da imparcialidade?A suspeição e o impedimento.
  14. 14No curso da demanda, o tratamento dado pelo legislador às hipóteses de suspeição e impedimento é o mesmo. Porém, após o trânsito em julgado, somente qual deles subsiste pelo prazo de 2 anos, ocasião em que pode ser ajuizada a ação rescisória?O impedimento.
  15. 15Qual o momento adequado para arguir a suspeição ou impedimento?No momento da defesa, em audiência, caso não seja obtido a conciliação.
  16. 16Qual nulidade deverá ser declarada ex officio?A nulidade fundada em incompetência de foro. Nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
  17. 17Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho, somente podem ser opostas, com suspensão do feito, quais exceções?As exceções de suspeição ou incompetência. Art. 799 CLT
  18. 18Das decisões de exceções de impedimento, caberá recurso apenas em qual situação?Quando terminativas do feito. Art. 799, § 2º - Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.
  19. 19O que se entende pelo Princípio da Concentração dos atos processuais?A idéia foi simples: concentrar a maioria dos atos processuais em uma única audiência, de forma a que o procedimento possa ser encurtado, levando o julgamento a ser proferida em período de tempo menor.
  20. 20No processo do trabalho a audiência é sempre UMA?SIM, em regra. (art. 849 CLT) A audiência de julgamento será contínua; mas, se não for possível, por motivo de força maior, concluí-la no mesmo dia, o juiz ou presidente marcará a sua continuação para a primeira desimpedida, independentemente de nova notificação.
  21. 21O reclamante poderá ajuizar reclamação trabalhista oral, nos termos do art. 840 da CLT, sendo que nessa hipótese a reclamação será distribuída à vara do trabalho, devendo o reclamante comparecer no prazo de quantos dias para redução à termo dos fatos e fundamentos?5 (cinco) dias
  22. 22Quem a leitura da petição inicial (reclamação trabalhista), caso não seja dispensada pelas partes (art. 847 CLT)?O juiz realizará.
  23. 23Não havendo acordo, o reclamado terá quantos minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes?Terá 20 minutos.
  24. 24O juiz tentará a conciliação em dois momentos, quais?No início da audiência (ou seja, antes da apresentação da defesa) e após as razões finais.
  25. 25Em tese, a ausência de qualquer das tentativas de conciliação torna o processo nulo. Contudo, a jurisprudência trabalhista abrandou a regra, afirmando que a ausência de apenas uma dela, poderia resultar na nulidade. Qual?A 2ª tentativa conciliatória (depois das razões finais) é que impõe a nulidade referida.
  26. 26As razões finais serão realizadas em audiência, nos termos do art. 850 da CLT, em quantos minutos para cada parte, sem que haja, na CLT, a possibilidade de conversão em memoriais escritos?Em 10 minutos. Contudo, diante da complexidade da causa poderá o Magistrado, utilizando-se subsidiariamente do CPC, determinar a conversão, designando prazo para as partes apresentarem as alegações finais em cartório.
  27. 27A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes o quê?A proposta de conciliação.
  28. 28Caso discorde de alguma decisão interlocutória proferida em audiência, visando evitar a preclusão acerca da matéria, a parte requererá ao Juiz o quê?A inclusão na ata de audiência do protesto, isto é, da sua discordância.
  29. 29As decisões interlocutórias, no processo do trabalho são irrecorríveis?SIM, em regra. Art. 893 § 1º CLT - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.
  30. 30Digas as hipóteses em que caberá recurso imediato das decisões interlocutórias?1. Decisão que reconhece a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e que, por isso, conforme art. 64, §1º do CPC/15, determinam a remessa dos autos para “fora da Justiça do Trabalho”, isto, para a justiça comum ou outra especializada.
    2. Das decisões de exceções de impedimento quando terminativas do feito;
    3. Decisão de TRT contrária à Orientação Jurisprudencial ou Súmula do TST;
    4. Decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o próprio tribunal;
    5. Decisão que julga exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos para Vara do Trabalho vinculada à outro TRT
  31. 31Da decisão que reconhece a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, cabe qual recurso?Recurso Ordinário. (art. 895, I da CLT).
  32. 32Da decisão de TRT contrária à Orientação Jurisprudencial ou Súmula do TST, cabe qual recurso?Recurso de Revista.
  33. 33Da decisão suscetível de impugnação mediante recurso para o próprio tribunal, cabe qual recurso?Cabe recurso “interno”, ou seja, processado e julgado pelo mesmo tribunal. Situação típica ocorre quando o Relator decide monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC/15, podendo-se impugnar a decisão por agravo interno (art. 1.021 do CPC/15).
  34. 34Se a ação for ajuizada perante Vara do Trabalho de Juazeiro do Norte/CE (TRT 9ª Região) e for determinada a remessa dos autos para Vara do Trabalho de São Paulo/SP (TRT 2º Região), caberá recurso?SIM, pois a demanda foi ajuizada perante um TRT (CE), sendo remetida para outro TRT (SP)
  35. 35O princípio do duplo grau de jurisdição é previsto na constituição?NÃO. É um princípio previsto em norma infraconstitucional.
  36. 36O error in procedendo e o error in judicando geram pedidos distintos. Quais?O error in procedendo gera o pedido de anulação da decisão, enquanto que o error in judicando faz com que o recorrente requeria a reforma do julgado.
  37. 37O comparecimento é obrigatório dos reclamante e reclamado à audiência?NÃO, por tratar-se de ônus, o que representa dizer que a ausência trará
    conseqüências processuais, tais como o arquivamento da reclamação – caso o autor falte àquele ato – ou a revelia – sendo faltoso o réu.
  38. 38A notificação do réu no processo do trabalho necessita ser requerida na petição inicial?NÃO, por tratar-se de ato automático do servidor do juízo
  39. 39A nulidade de um ato processual é verificada apenas com a presença de dois elementos. Quais?Nulidade = erro de forma + prejuízo.
  40. 40Pode caracterizar dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela?NÃO. Súmula n. 403, I
  41. 41A necessidade de efetivação do contraditório em relação às normas de ordem pública?SIM. No CPC/15, o art. 10
  42. 42A homologação de acordo gera sempre a extinção do processo com ou sem resolução do mérito?Com resolução de mérito. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação.
  43. 43O art. 764 da CLT afirma que os dissídios individuais e coletivos serão objeto de tentativa de conciliação, sendo lícito às partes formulá-la em qualquer momento do processo, inclusive, em o quê?Em execução de sentença, como a prática demonstra ser comum.
  44. 44Nos dissídios individuais, o Juiz buscará a conciliação em dois momentos obrigatórios, no início e no término da audiência. No rito sumaríssimo, destaque para o art. 852-E, que afirma que o Juiz buscará a conciliação em que momento?Em todos os momentos da audiência.
  45. 45Caso seja apresentada proposta de acordo, o Juiz é obrigado a homologá-la?NÃO, de acordo com a Súmula n. 418 do TST, não sendo possível a impetração de mandado de segurança, uma vez que o Juiz do Trabalho deverá verificar se o acordo é prejudicial ou não ao obreiro, tendo em vista o princípio da proteção.
  46. 46Qual o meio processual adequado para desconstituir decisão homologatória de acordo, por faltar interesse na interposição de recurso?De acordo com a Súmula n. 259 do TST, afirma ser a ação rescisória.
  47. 47Qual o princípio em estudo revela a possibilidade das partes realizarem os atos processuais sem a representação de Advogado?Princípio do jus postulandi.
  48. 48Quais as hipóteses em que não cabe o jus postulandi?1. Ação Rescisória;
    2. Ação Cautelar;
    3. Mandado de Segurança;
    4. E recursos processados e julgados pelo TST.
  49. 49Da decisão deverão constar o quê?1. O nome das partes;
    2. O resumo do pedido e da defesa;
    3. A apreciação das provas;
    4. Os fundamentos da decisão;
    5. E a respectiva conclusão.
  50. 50As penas pecuniárias previstas no art. 81 do CPC/15 não se aplicam aos Advogados, Defensores Públicos e Membros do Ministério Público que atuarem com litigância de má-fé?VERDADE. Apenas às partes.
  51. 51Qual o princípio que aduz que toda a matéria de defesa deverá ser apresentada no momento oportuno, qual seja, na contestação, sob pena de preclusão?Princípio da Eventualidade. Art. 336 do CPC/15 e art. 337 do CPC/15
  52. 52Excetuadas o quê, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas no art. 337, CPC/15 (matérias processuais)? (são dois)1. A convenção de arbitragem;
    2. E a incompetência relativa.
  53. 53Qual o princípio que afirma que o réu deverá formular defesa específica em relação aos fatos articulados pelo autor, não podendo, regra geral, formular defesa genérica?Princípio da impugnação especificada dos fatos, previsto no art. 341 do CPC/15.
  54. 54Quais os três tipos de preclusão?1. Preclusão temporal - Prática de ato processual fora do prazo estabelecido Ex.: Não interpor recurso no prazo de 8 dias;
    2. preclusão lógica - Realização de ato processual incompatível Ex.: A impossibilidade da parte que aceitou a decisão, tácita ou expressamente, interpor recurso, por tratarem de situações antagônicas, incompatíveis entre si.
    3. Preclusão consumativa - Realização de ato processual em momento anterior, sem possibilidade de renovação Ex.: Se apresentada contestação incompleta, não poderá repetir o ato ou complementá-lo.
  55. 55Não se deve confundir preclusão com perempção, já que esta última é uma pena pela ausência do reclamante a duas situações. Quais?a) Por duas vezes pelo Reclamante, à audiência, sendo as demandas extintas sem resolução do mérito, isto é, arquivadas (art. 732 CLT);
    b) Uma única vez no ato de redução à termo da reclamação verbal (art. 731 CLT).
  56. 56A perempção retira o direito de ação da parte pelo prazo de quanto tempo?6 meses, pois durante tal prazo não poderá o reclamante ajuizar novamente a demanda. A preclusão impede a prática de ato processual determinado, enquanto a perempção retira do autor, provisoriamente, o direito de ação.
  57. 57Qual princípio mostra-se como o mais importante do direito do trabalho e processo do trabalho, pela presunção de hipossuficiência do empregado?O princípio da proteção
  58. 58Quais as situações que evidenciam a aplicação do princípio da proteção ao processo do trabalho? (são seis)1. Gratuidade do processo – custas pagas ao final (art. 789, §1º da CLT);
    2. Arquivamento da reclamação trabalhista caso o reclamante falte à audiência (844 da CLT);
    3. Inversão do ônus da prova;
    4. Depósito recursal exigido apenas do empregador; (art. 899, §1º da CLT)
    5. Impulso oficial na execução definitiva (art. 878 da CLT);
    6. Efeito meramente devolutivo dos recursos (899 da CLT).
  59. 59No caso de recurso, as custas serão pagas e comprovado o recolhimento em que momento?Dentro do prazo recursal.
  60. 60A inversão do ônus da prova é regra no processo do trabalho, tal como ocorre no direito consumidor, em que o instituto é um direito básico?FALSO. Tal regra aplica-se apenas ao direito do consumidor. No processo do trabalho, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Art. 818 CLT
  61. 61Contudo, há algumas exceções em que a inversão do ônus da prova será aplicado no processo do trabalho, quais são? (são duas)1. Sobre rescisão do contrato de trabalho;
    2. E prova da jornada. Súmulas n. 212 e 338, III do TST, respectivamente.
  62. 62Qual princípio decorre de importante regra de direito material do trabalho, que é a primazia da realidade sobre a forma?Princípio da Busca pela verdade real. No confronto entre a realidade e os documentos relacionados ao contrato de trabalho, mas que não espelham a verdade, será levado em consideração o primeiro (realidade).
  63. 63Qual princípio é o pai dos princípios ou o princípio dos princípios, tendo origem na Magna Carta do Rei João Sem Terra, datada de 1215, na Inglaterra, por meio da qual o Rei jurou aos súditos respeitar uma série de garantias, que juntas representavam o respeito aos princípios que hoje conhecemos, tais como imparcialidade, contraditório e ampla defesa, dentre outros?Princípio do devido processo legal.
  64. 64Qual princípio tem por escopo atingir a finalidade do ato processual, desconsiderando-se eventual vício de forma existente?Princípio da instrumentalidade das formas. Entre a forma do ato processual e a sua finalidade, privilegia-se o segundo.
  65. 65Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula?SIM, salvo se constatada a inexistência de prejuízo. Súmula 427.
  66. 66O que se entende pelo Princípio da Normatização coletiva?É o princípio por meio do qual qualifica a atuação do poder judiciário nos dissídios coletivos, uma vez que o Poder Judiciário, habituado a apenas aplicar a lei ao caso concreto, estará criando regras, isto é, normatizando situações de trabalho para serem aplicadas às categorias de empregados e empregadores.
  67. 67Para a admissão do dissídio coletivo de natureza econômica, faz necessário o quê?O denominado comum acordo, que consiste na concordância com o ajuizamento da demanda coletiva. Art. 114 § 2º CF
  68. 68Qual a hipótese que mitiga o princípio da inafastabilidade de jurisdição na Justiça de trabalho?O encaminhamento da questão à Comissão de Conciliação Prévia.
    Art. 625-D CLT. Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria.
  69. 69O STF, atualmente entende constitucional a obrigatoriedade à Comissão de Conciliação Prévia?NÃO. Mas o mérito ainda não foi julgado.
  70. 70No processo do trabalho, quais os dois momentos em que o autor poderá alterar os pedidos formulados, tendo em vista o princípio da estabilidade da lide?1. No início da audiência e antes da defesa oral (20 minutos), sem o consentimento do reclamado, ocasião em que a audiência será designada para outra data.
    2. Logo após a apresentação da defesa, e antes do início da instrução, desde que com o consentimento do Reclamado.
  71. 71Estando a ação trabalhista em curso perante Juiz de Direito e sendo instalada a Vara do Trabalho, os autos deverão ser julgados na justiça comum, e a execução se dará na justiça do Trabalho?FALSO. Os autos serão imediatamente remetidos ao novo órgão, por tratar-se de alteração de competência absoluta material. Súmula 10 STJ

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Estudo Processo do Trabalho (Introdução) Karteikarten am Princípios - Processo do Trabalho, erstellt von Amicus Curiae am 24/08/2017.
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Amicus Curiae
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