Flussdiagramm
Ohne Titel
Inhalt des Flussdiagramms
MEDIDA CAUTELAR NA ADI
CONCESSÃO POR MAIORIA ABSOLUTA DOS MINISTROS
AUDIÊNCIA COM AUTORIDADES OU ÓRGÃOS DOS QUAIS EMANOU A LEI
APÓS
PRAZO DE 05 CINCO DIAS PARA MANIFESTAÇÃO.
O RELATOR, OUVIRÁ O PGR E AGU, CASO INDISPENSÁVEL, PRAZO DE 03DIAS
FACULTADA A SUSTENTAÇÃO ORAL DOS REQUERENTES E AUTORIDADE ABAIXO:
EXCEPCIONAL URGÊNCIA
O TRIBUNAL DECIDIRÁ O CASO, SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Informationen
- Beschreibung
- Flussdiagramm am Ohne Titel, erstellt von Ana Paula Gonçalves am 18/03/2019.
- Erstellt von
- Ana Paula Gonçalves · Mär 2019
- Aktualisiert
- 19 Mär 2019
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