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Organização administrativa

Lucila Carvalho Direito Administrativo Concursos Públicos Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

Função administrativa
- Serviço Público
  - Artigo 175 CF
  - Autarquias
- Atividade econômica
  - Artigo 173 CF
  - EP
  - SEM
Tipos de Autarquias
- Comum
  - INSS
  - Regra
- Profissional/Coorporativo
  - Conselho profissional ( STF) Protege a categoria  CREA/CRM;CRC/CRO
- Autarquia fundacional
  - FUNDAÇÃO PÚBLICA  Regime DP ESPÉCIE DE AUTARQUIA 
- Territorial
  - CF LEI COMPLEMENTAR
Agência reguladora
- Autarquia de regime especial 
- Regulamenta/fiscaliza as pessoas do setor privado que por uma delegação passaram a exercer /executar determinado serviço público
  - União ----------Telefonia (oi/tim) Pessoa           Pessoa setor priv Ai surgi a agência reguladora Descentralização - delegação 
Dirigentes
- Indicação pelo presidente
- Aprovação no senado
- Mandato fixo
  - Qd tá no fim o ex dirigente tem que passar 04 meses recebendo sem trabalhar 
- Estabilidade
- Independência
- Indicação e não exoneração
Agência Executiva
- Nasce de um contrato
- É um título que ela recebe
- Autarquias /fundaçoes ineficientes
- Mais independência
- Recebe + verbas
Fundação Pública
- Reunião de patrimônio público
- Fim: Atividade de interesse social
- Regime
  - Público
    - Criada por lei - Fundação autárquicas ou autarquia fundacional
  - Privado
    - Autorizado por lei /registro para adquirir personalidade