Atos Administrativos

Atos Administrativos

1. Conceito

   • Manifestação UNILATERAL da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA c/ fim imediato aos administrados ou a si própria
     • Adquirir
     • Resguardar
     • Transferir
     • Modificar
     • Extinguir
     • Declarar direitos
     • Impor obrigações
   • APENAS ATOS DE DIREITO PÚBLICO
     • Contrato direito privado não é Ato Administrativo

2. Emissores

   • Executivo
     • Típica
   • Legislativo
     • Atípica
       • Fazer Reg. Interno
   • Judiciário
     • Atípica
       • Conceder Férias
   • Concessionária
     • Particular que faça as vezes de Estado

3. Elementos

   • COM FIN FOR M OB
     • Competência
       • Quem?
         • Compete a - VINCULADO
           • CEP - Competência - Excesso de Poder
       • Exercício Obrigatório, Irrenunciável, Intransferível, Imprescritível, Improrrogável, Imodificável, Passível de Delegação e Avocação
         • Delegação não permitida
           • Edição de Atos Normativos
           • Decisão Recursos Adm.
           • Competência Exclusiva
           • DELEGAÇÃO - Não transfere a titularidade, continua cumulativamente com o delegado e o delegante
         • Avocação
           • Atrair para si competência do SUBORDINADO/ÓRGÃO (justificada e excepcional)
     • Finalidade
       • Pra que?
         • Fim - VINCULADO
           • FDP - Finalidade - Desvio de Poder
       • Interesse Público, Fim Mediato/Resultado Desejável/Invariável
     • Forma
       • Como?
         • De que forma? - VINCULADO
       • Exteriorização do Ato, Escrita (Decreto, Portaria, Resolução), Garantia Jurídica
     • Motivo
       • Por que?
         • Gravidez - VINCULADO/DISCRICIONÁRIO
           • TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - atos verossímeis, vinculam o Administrador
             • Validade do ato está adstrita aos motivos indicados como seu fundamento, de maneira que, se os motivos forem inexistentes ou falsos, o ato será nulo.
             • Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe. Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes
       • Motivo >< Motivação = Justificativa
     • Objeto
       • O que?
         • Licença maternidade - VINCULADO/DISCRICIONÁRIO
       • Fim imediato (resultado prático que deve ser alcançado)

4. Mérito

   • Possibilidade de escolha
     • Conveniência
     • Oportunidade
   • Ato Discricionário
     • Licença Estudo
   • Ato Vinculado
     • Licença Gestante
   • Mérito Administrativo MOTIVO + OBJETO
     • Judiciário não analisa mérito
       • Sempre revogação

5. Atributos

   • PATI
     • Presunção de Legitimidade
       • Relativa (PODE ser questionada)
         • Exigibilidade
           • Multas
     • Auto- executoriedade
       • Sem precisar do Jud.iciário Previsto Lei e Medidas Urgentes
         • Multas não são autoexecutórias
     • Imperatividade
       • Impõe coercivamente Obrigações e Restrições
     • Tipicidade
       • Respeito a finalidade
         • Aplicável apenas em atos unilaterais
     • PT está presente em todos os atos

6. Classificação

   • Alcance
     • Interno
       • Dentro da Adm.
     • Externo
       • Pra fora da Adm.
   • Objeto
     • Atos de Império
       • Impondo cumprim.
     • Atos de Gestão
       • Relac. de igualdade c/ partic.
     • Atos de Expediente
       • Rotina
   • Formação de Vontade SIM PLEX
     • Ato Simples
       • Vontade de 1 orgão
         • Ex: despacho de um chefe de seção
     • Ato Composto
       • Dep. da ratif. de outro orgão
         • Ex: aposentadoria de servidor estatutário
     • Ato Complexo
       • Vontade de +1 orgão
         • Ex: autorização que depende de visto
     • Requisitos de Validade
       • Válido
         • Sem vício
       • Nulo
         • Com vício insanável
       • Anulável
         • Com vício sanável
       • Inexistente
         • apenas aparência de ato jurídico
           • Ex. usurpador de função
       • Exequibilidade
         • Perfeito
           • concluiu todas as etapas
         • Eficaz
           • apto a produzir efeitos
         • Pendente
           • perfeito que depende de evento posterior
         • Consumado
           • produziu todos os efeitos

7. Espécies

   • Atos Enunciativos
     • Emitem opiniões
       • Certidões - Registros em BD
       • Atestados - Não há registro em BD
       • Pareceres - Técnico / Opinativo
       • Apostilas - Corrigir dados
   • Atos Normativos
     • Explicitar normas legais
       • Decreto
       • Regimento
       • Resolução
       • Deliberação
       • Sentido formal, Impugnados por ADI
     • Leis
   • Atos Ordinatórios
     • Disciplinar o funcionamento
       • Circulares
       • Aviso
       • Portaria
       • Ofícios
       • Efeitos Internos, Poder Hierárquico
       • Memorando
     • MAO
   • Atos Negociais
     • Concretizar negócios públicos
       • HOmologação
         • Reconhece legalidade do ato pelo controle posterior
       • PeRmissão
         • Uso privativo de bem público (instalar quiosque praia)
         • PRECÁRIO
       • Admissão
         • Situação jurídica adquirida mediante cumprimento de requisitos (admissão UFMG)
       • Licença
         • Exercer direitos subjetivos (alvará para obra, licença para dirigir)
         • DEFINITIVO e NEGOCIAL
       • AutoRização
         • Exercer atividades materiais, prestar serviços públicos ou utilizar bem público
         • PRECÁRIO
       • ApRovação
         • Controle prévio ou posterior do ato (aprovação do SF)
       • Anuência da Administração
         • DiscricionáRios
           • Possui R
           • Vinculados
             • Não possui R
             • Precários
               • Podem ser REVOGADOS a qq tempo
     • Unilaterais
     • Negócio
   • Atos Punitivos
     • Punir ou reprimir infrações
       • Advertência
       • Suspensão
       • Demissão
       • Multa de Trânsito
       • Internos ou Externos

8. Eliminação

   • Princípio da Autotutela
   • Anulação
     • Ato Ilegal eivado de vício
     • Ex tunc
       • retira os efeitos do ato desde a origem
     • Administração e Judiciário
     • 5 anos
     • Atos Vinculados e Discricionários
   • ReVogação
     • Ex nunc
       • retira os efeitos do ato a partir da revogação
     • Administração
     • Atemporal
     • Ato Válido (conveniência ou oporrtunidade)
     • Atos Discricionários
     • NÃO PODEM SER REVOGADOS
       • VVC PODE DA? Não, pois não pode revogar
         • V - Vinculados
         • C - Consumados (já exauridos)
         • PO - Proced Adm (ato posterior)
         • DE - Declaratório/Enunc (certidões, atestados)
         • DA - Dir. Adquiridos
         • V - Viciados
   • Convalidação
     • Sem lesão ao interes. púb. ou preju. a terceiros
     • FO CO - na convalidação O FIN M já era não convalida
     • Correção de vícios sanáveis
     • Ex tunc
       • retira os efeitos do ato desde a origem
     • Administração
     • Atos Vinculados e Discricionários
   • Cassação
     • Ato legal vinculado
     • Motorista deixa de renovar CNH
       • há vício
       • Ex nunc
   • Caducidade
     • Nova legisl.
   • Contraposição
     • Atos com efeitos apostos
   • Renúncia
     • Servidor abre mão de aposentadoria p/ voltar ao trabalho
   • Conversão
     • Ato nulo que se torna válido por causa de reenquadramento legal
       • Converter um ato que foi requerido em espécie errada

9. Fatos Administrativos

   • Atividade Material - Decorre de um Ato Administrativo
   • Evento da Natureza - Produz efeito jurídico
   • Omissão Administrativa - Produz efeito jurídico
   • Silêncio Administrativo
     • Apenas FATO, não considerado como consentimento de ato

10. Vícios

    • Competência
      • Funcionário de fato
        • Pessoa que possui vínculo com a Adm, porém com alguma irregularidade. Atos VALIDOS -> para pessoas de boa fé.
      • Usurpador de função
        • Pessoa que simula o exercício do cargo público sem competência. Atos INEXISTENTES
      • CEP - Excesso de Poder - Admite Convalidação
      • Impedimento - PAD com grau de parentesco
        • Objetiva
      • Suspeição - PAD com amizade íntima
        • Subjetiva
      • Sanável
    • Finalidade
      • FDP - Desvio de Poder
      • Fim Diverso do Interesse Público ou sem previsão legal
      • Insanável
    • Forma
      • Omissão, Observância Incompleta ou Irregular
      • Sanável quando forma não for essencial
      • Ausência de Motivação (sem justificativa)
    • Motivo
      • Insanável
      • Inexistente (punição servidor que não praticou ação)
      • Falso (servidor praticou ação diversa da apontada)
      • Ilegítimo ou Juridicamente inadequado (conduta não é definida como infração)
    • Objeto
      • Insanável
      • Proibido por lei (M desapropriando imóvel da U)
      • Conteúdo Diverso (demissão no lugar de suspensão)
      • Impossível (nomeação para cargo inexistente)
      • Imoral (nepotismo)
      • Incerto (suspensão sem definição de prazo)

11. Sanção e veto pelo PR

    • ATOS POLÍTICOS
    • diferente de ATOS ADMINISTRATIVOS

12. Decretos

    • Autônomos
      • Não necessitam de lei para existir