PODER EXECUTIVO II

PODER EXECUTIVO II

1. COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DO PR

2. REPRESENTAÇÃO do ESTADO

   • Manter RELAÇÕES com ESTRADOS ESTRANGEIROS
     • e ACREDDITAR seus REPRESENTANTES DIPLOMÁTICOS
   • CELEBRAR
     • TRATADOS
     • CONVENÇÕES
     • ACORDOS
       • INTERNACIONAIS
         • submetendo a REFERENDO do CN
   • DECLARAR GUERRA
     • AGRESSÃO Estrangeira
     • AUTORIZADO ou REFERENDADO pelo CN
       • REFERENDO = no intervalo de sessões legislativas
   • CELEBRAR a PAZ
   • DECRETAR, PARCIAL ou TOTAL
     • A MOBILIZAÇÃO nacional

3. Tarefas de ADMINISTRAÇÃO

   • DIREÇÃO SUPERIOR DA ADM. FEDERAL
     • Auxiliado pelos MEs
   • INICIAR O PROC. LEGISL.
     • Enviar ao CN
       • PPA
       • LDO
       • LOA
     • EDITAR MPS com força de lei
   • SANCIONAR PROMULGAR e Fazer PUBLICAR
     • as LEIS
   • Expedir
     • REGULAMENTOS
       • Para fiel execução da LEI
     • DECRETOS
       • ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO da Ad Fed.
         • Quando
           • NÃO AUMENTAR a despesa
           • NÃO CRIAR ou EXTINGUIR órgãos públicos
       • EXTINGUIR CARGOS públicos
         • Quando VAGOS
       • Sobre INTERVENÇÃO FEDERAL
   • VETAR PLs
     • TOTAL
     • PARCIAL
   • Remeter MENSAGEM ao CN
     • No INÍCIO da SESSÃO LEGISLATIVA
     • EXPONDO a SITUAÇÃO do país
     • e SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS
   • Conceder INDULTO e comutar PENAS
   • COMANDO supremo das FFAA
   • CONVOCAR e PRESIDIR CONSELHO de DEFESA NACIONAL
   • NOMEAR
     • Após Aprovação pelo SF
       • GOV. de TERRITÓRIO
       • PGR
       • MINISTROS TSs
     • E EXONERAR MEs (e o AGU)
     • nos casos previstos em lei
       • MAGISTRADOS (TRTs, TREs e TRFs)
     • Cfe. art. 73, CF
       • MINISTROS TCU
   • PRESTAR CONTAS ao CN
     • do EXERCÍCIO ANTERIOR
   • CHEFE DE GOVERNO

4. DELEGAÇÃO de COMPETÊNCIAS

   • OBSERVAR LIMITES da DELEGAÇÃO
   • Competências DELEGÁVEIS
     • Conceder INDULTO e comutar PENAS
     • PROVER CARGOS públicos, na forma da lei
     • DECRETOS
       • ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO da AP Federal
         • NÃO ocasionar AUMENTO de DESPESA
         • Nem
           • CRIAÇÃO
           • EXTINÇÃO
             • de ÓRGÃOS PÚBLICOS
     • EXTINGUIR CARGOS públicos VAGOS
   • DELEGATÁRIOS
     • a ME, PGR e AGU