LEI 9099 E OS JUIZADOS ESPECIAIS

LEI 9099 E OS JUIZADOS ESPECIAIS

1. Procedimento

   • Petição inicial
     • Citação
       • Audiência
         • Sentença
           • Relatório
           • Fundamento
           • Dispositivo
           • Não pode ter sentença ilíquida
           • Recurso Inominado
             • Incidente de desperssonificação da pessoa jurídica
             • Deve haver garantia em juízo e indicar bens a penhora
             • Custas
               • Assist. gratuita não paga custas
               • Preparo
                 • até 48 horas depois
                   • Comprovado
                     • Ñ comprovado
                       • Recurso deserto
             • Serve para sentença e decisão interlocutória
               • Cabe agravo se demonstrar que o dano pode ser irreparável
             • Deve esperar o fim do processo comum
             • Cabe em decisões:
               • Terminativas
               • Extintivas
               • 10 dias
             • Embargos Declaratórios
               • Decisões obscuras
                 • Serve para clarear decisões para que seja possível interpor recursos inominado
                 • Interrompe o prazo do Recurso Inominado
               • Recurso Especial (art. 105/106)
                 • Não no juizado
                 • Recurso Extraordinário
                   • Súmula 640 STF
                     • É aceito no JEC
                     • Deve haver pré-questionamento
                       • O assunto do recurso deve ter sido questionado no curso do processo
                   • Não Cabe ação rescisória
         • Conciliação
           • Acordo/Aceitação
           • Não acordando = Saneamento
           • +40 salários mínimos, o juíz pergunta se o autor quer renunciar ao excedente
         • Instrução em Julgamento
           • Somente se não existir acordo
           • Não precisa ser na ordem comum
           • Memoriais
             • Escrito
               • 10 Dias
                 • Questões Complexas
           • Debates
       • Prioriza-se feita pelo correio
         • Citação por edital é inválida
         • Demais atos são válidos
     • Contestação
       • Viciada ou não segue para a audiência
         • Princ. Celeridade Processual
           • Deve conter tudo que quer ser falado
             • Inclusive Suspeição e Incompetência
             • Não cabe reconvenção, mas, cabe pedido contraposto
           • Não existe preclusão
     • Dispensa a presença de advogado pode ser feita oral
     • Indeferimento da Petição Inicial
       • Fatos com decisões contrárias a decisões sumuladas
         • Prescrição / Decadência
           • Coisa Julgada
       • Não se indefere por falta de pressupostos formais
         • Princípio da Instrumentalidade da forma dos atos
   • Atos produzidos de forma oral
     • Princípio da Oralidade
   • Não são julgadas nos JEC
     • Causas de Família
       • Infância e Juventude
         • Falências e concordatas
           • Ações contra o governo
   • Máximo 40 salários
     • Até 20 salários mínimos
       • Dispensa Advogado
     • + 20 salários mínimos
       • Precisa de Advogado

2. Sujeitos da lide

   • Autor
     • Se não comparecer a audiência de conciliação caracteriza litigância de má-fé e arca com as custas
       • Extingue sem resolução do mérito
   • Réu
     • Não pode ser Réu
       • Incapaz
         • insolvente
           • Preso
             • Falido
               • União
                 • Estados e Municípios
   • Juiz
     • Leigo
       • + 5 anos de atuação como advogado
         • Não pode atuar como advogado na comarca onde é juíz
           • Precisa de Supervisão de um Juiz Togado
     • Togado
     • Natural
   • Conciliador
     • Preferível que seja bacharel em Direito