DO PODER EXECUTIVO

DO PODER EXECUTIVO

1. DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

   • ART. 84. COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     • I - NOMEAR E EXONERAR OS MINISTROS DE ESTADO;
     • II - EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS MINISTROS DE ESTADO, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL
     • IV - SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS, BEM COMO EXPEDIR DECRETOS E REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO
     • V - VETAR PROJETOS DE LEI, TOTAL OU PARCIALMENTE
     • VI – DISPOR, MEDIANTE DECRETO, SOBRE
       • A) ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
       • B) EXTINÇÃO DE FUNÇÕES OU CARGOS PÚBLICOS, QUANDO VAGOS
     • VIII - CELEBRAR TRATADOS, CONVENÇÕES E ATOS INTERNACIONAIS, SUJEITOS A REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL
     • IX - DECRETAR O ESTADO DE DEFESA E O ESTADO DE SÍTIO
     • X - DECRETAR E EXECUTAR A INTERVENÇÃO FEDERAL
     • XI - REMETER MENSAGEM E PLANO DE GOVERNO AO CONGRESSO NACIONAL POR OCASIÃO DA ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA, EXPONDO A SITUAÇÃO DO PAÍS E SOLICITANDO AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR NECESSÁRIAS
     • XII - CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS, COM AUDIÊNCIA, SE NECESSÁRIO, DOS ÓRGÃOS INSTITUÍDOS EM LEI
     • XIII - EXERCER O COMANDO SUPREMO DAS FORÇAS ARMADAS, NOMEAR OS COMANDANTES DA MARINHA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA, PROMOVER SEUS OFICIAIS-GENERAIS E NOMEÁ-LOS PARA OS CARGOS QUE LHES SÃO PRIVATIVOS
     • XIV - NOMEAR, APÓS APROVAÇÃO PELO SENADO FEDERAL, OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, OS GOVERNADORES DE TERRITÓRIOS, O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, O PRESIDENTE E OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL E OUTROS SERVIDORES, QUANDO DETERMINADO EM LEI
     • XV - NOMEAR, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 73, OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
     • XVI - NOMEAR OS MAGISTRADOS, NOS CASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO, E O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
     • XVII - NOMEAR MEMBROS DO CONSELHO DA REPÚBLICA
     • XVIII - CONVOCAR E PRESIDIR O CONSELHO DA REPÚBLICA E O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
     • XIX - DECLARAR GUERRA, NO CASO DE AGRESSÃO ESTRANGEIRA, AUTORIZADO PELO CONGRESSO NACIONAL OU REFERENDADO POR ELE, QUANDO OCORRIDA NO INTERVALO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS, E, NAS MESMAS CONDIÇÕES, DECRETAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, A MOBILIZAÇÃO NACIONAL
     • XX - CELEBRAR A PAZ, AUTORIZADO OU COM O REFERENDO DO CONGRESSO NACIONAL
     • XXII - PERMITIR, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, QUE FORÇAS ESTRANGEIRAS TRANSITEM PELO TERRITÓRIO NACIONAL OU NELE PERMANEÇAM TEMPORARIAMENTE
     • XXIII - ENVIAR AO CONGRESSO NACIONAL O PLANO PLURIANUAL, O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E AS PROPOSTAS DE ORÇAMENTO PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇÃO
     • XXIV - PRESTAR, ANUALMENTE, AO CONGRESSO NACIONAL, DENTRO DE SESSENTA DIAS APÓS A ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA, AS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO ANTERIOR
     • XXV - PROVER E EXTINGUIR OS CARGOS PÚBLICOS FEDERAIS, NA FORMA DA LEI
     • XXVI - EDITAR MEDIDAS PROVISÓRIAS COM FORÇA DE LEI
     • XXVII - EXERCER OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NESTA CONSTITUIÇÃO
     • PARÁGRAFO ÚNICO. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA PODERÁ DELEGAR AS ATRIBUIÇÕES MENCIONADAS NOS INCISOS VI, XII E XXV, PRIMEIRA PARTE, AOS MINISTROS DE ESTADO, AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA OU AO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, QUE OBSERVARÃO OS LIMITES TRAÇADOS NAS RESPECTIVAS DELEGAÇÕES

2. DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

   • ART. 85. SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ATENTEM CONTRA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, ESPECIALMENTE, CONTRA:
     • I - A EXISTÊNCIA DA UNIÃO
     • II - O LIVRE EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DOS PODERES CONSTITUCIONAIS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
     • III - O EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS, INDIVIDUAIS E SOCIAIS
     • IV - A SEGURANÇA INTERNA DO PAÍS
     • V - A PROBIDADE NA ADMINISTRAÇÃO
     • VI - A LEI ORÇAMENTÁRIA
     • VII - O CUMPRIMENTO DAS LEIS E DAS DECISÕES JUDICIAIS
     • PARÁGRAFO ÚNICO. ESSES CRIMES SERÃO DEFINIDOS EM LEI ESPECIAL, QUE ESTABELECERÁ AS NORMAS DE PROCESSO E JULGAMENTO

3. ART. 86. ADMITIDA A ACUSAÇÃO CONTRA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR DOIS TERÇOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, SERÁ ELE SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, OU PERANTE O SENADO FEDERAL, NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE

   • § 1º O PRESIDENTE FICARÁ SUSPENSO DE SUAS FUNÇÕES
     • I - NAS INFRAÇÕES PENAIS COMUNS, SE RECEBIDA A DENÚNCIA OU QUEIXA-CRIME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
     • II - NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE, APÓS A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO PELO SENADO FEDERAL
   • § 2º SE, DECORRIDO O PRAZO DE CENTO E OITENTA DIAS, O JULGAMENTO NÃO ESTIVER CONCLUÍDO, CESSARÁ O AFASTAMENTO DO PRESIDENTE, SEM PREJUÍZO DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
   • § 3º ENQUANTO NÃO SOBREVIER SENTENÇA CONDENATÓRIA, NAS INFRAÇÕES COMUNS, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA NÃO ESTARÁ SUJEITO A PRISÃO
   • § 4º O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NA VIGÊNCIA DE SEU MANDATO, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO POR ATOS ESTRANHOS AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES