STJ Info 610

STJ Info 610

1. ADMINISTRATIVO

   • PAD
     • Súmula 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
     • Súmula 592-STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
   • Associação de Municípios e Prefeitos não possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.

2. CIVIL

   • COBRANÇA DE DÍVIDA DE JOGO
     • A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.
   • COMPRA E VENDA
     • Se o vício redibitório foi sanado, o adquirente não tem mais direito ao abatimento do preço
       • João comprou apartamento no último andar do edifício, estando previsto no contrato que ele poderia fazer construções na cobertura. Por ter comprado a cobertura, ele pagou 25% a mais. Ocorre que, depois que o prédio ficou pronto, João não pode realizar nenhuma construção na cobertura porque isso foi negado pelo Município sob o argumento de que o prédio já teria alcançado o limite máximo de altura previsto para aquela localidade. Diante disso, João ajuizou ação de abatimento de preço contra a construtora. Três anos após o ajuizamento, houve uma mudança nas regras municipais e o limite de altura dos prédios naquela localidade aumentou. Com isso, passou a ser permitido que ele construísse na cobertura. João não terá mais direito ao abatimento do preço.
   • POSSE
     • Oficina mecânica que realiza reparos em veículo, com autorização do proprietário, não pode reter o bem por falta de pagamento do serviço.
   • VALIDADE DE TESTAMENTO FEITO POR CEGO
     • O descumprimento de exigência legal para a confecção de testamento público – segunda leitura e expressa menção no corpo do documento da condição de cego – não gera a sua nulidade se mantida a higidez da manifestação de vontade do testador.

3. CONSUMIDOR

   • PLANO DE SAÚDE
     • Plano de saúde pode exigir dos médicos que indiquem a CID nas requisições de exames como condição de deferimento
       • A exigência de menção da CID nas requisições de exames e demais serviços de saúde decorre do fato de que as operadoras de planos de saúde estão obrigadas a prestar apenas os serviços previstos no contrato. Logo, é importante essa informação para que os pagamentos e as requisições de exames não se voltem para tratamentos que ultrapassem as obrigações contratuais do plano de saúde.

4. PROCESSO CIVIL

   • Cabem embargos de divergência no âmbito de agravo que não admite recurso especial com base na Súmula 83/STJ para dizer que, no mérito, o acórdão impugnado estaria em sintonia com o entendimento firmado por esta Corte Superior.
   • EXECUÇÃO FISCAL
     • O alienante possui legitimidade passiva para figurar em ação de execução fiscal de débitos constituídos em momento anterior à alienação voluntária de imóvel

5. PENAL

   • FALSIDADE IDEOLÓGICA
     • Inserir informação falsa em currículo Lattes não configura crime de falsidade ideológica
       • Isso não configura falsidade ideológica (art. 299 do CP) porque: 1) currículo Lattes não é considerado documento por ser eletrônico e não ter assinatura digital; 2) currículo Lattes é passível de averiguação e, portanto, não é objeto material de falsidade ideológica. Quando o documento é passível de averiguação, o STJ entende que não há crime de falsidade ideológica mesmo que o agente tenha nele inserido informações falsas. 
   • DROGAS
     • Súmula 587-STJ: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
   • LEI MARIA DA PENHA
     • Súmula 588-STJ: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
     • Súmula 589-STJ: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.