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Mindmap

mandado de injunção

Rayane Lima Direito Constitucional Concursos Públicos Portugiesisch

Mapa mental sobre mandado de injunção: cabimento, legitimados e requisitos

Mapa mental: mandado de injunção

Inhalt der Mindmap

mandado de injunção

  1. LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania

  2. STF - é cabível para omissões de caráter absoluto, total ou parcial

  3. Pode propor qualquer pessoa, física ou jurídica

  4. Também pode mandado de injunção coletivo

    • Partido político com representação no Congresso Nacional;
    • Organização sindical ou entidade de classe
    • Associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
  5. não é gratuito, é necessário advogado

  6. Não cabe mandado de injunção:

    • Se já houver norma regulamentadora
    • Se faltar norma regulamentadora de direito infraconstitucional
    • Se faltar regulamentação de medida provisória ainda não convertida em lei pelo Congresso Nacionalidade
    • Se não houver obrigatoriedade de regulamentação
  7. Não cabe medida liminar

  8. Legitimados passivos

    • Autoridade que se omitiu quanto à proposição da lei (“ratione personae”)
  9. visa solucionar um caso concreto

    • Falta de norma que regulamentadora
    • Nexo de causalidade entre a omissão do legislador e a impossibilidade de exercício de um direito ou liberdade constitucional ou prerrogativa inerente à nacionalidade, à soberania e à cidadania
    • O decurso de prazo razoável para elaboração da norma regulamentadora (retardamento abusivo na regulamentação legislativa)

Informationen

Beschreibung
Concursos Públicos Direito Constitucional Mindmap am mandado de injunção, erstellt von Rayane Lima am 17/01/2018.
Erstellt von
Rayane Lima
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