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Outros Recursos
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Outros Recursos
Embargos de Declaração
- Para esclarecer obscuridade, omissão, ambiguidade ou contradição de decisão
- 2 dias
- JECrim: 10 dias
- Petição
- Interrompe o prazo dos demais recursos
Embargos Infringentes
- Quando houver decisão NÃO UNÂNIME DESFAVORÁVEL AO RÉU no julgamento de um recurso
- 10 dias (da publicação do acórdão)
- Não tem efeito suspensivo nem regressivo
Carta Testemunhável
- Quando recurso que iria para instância superior não for recebido
- Quando recebido, não for remetido à instância superior
- Natureza Residual: só cabe se não tiver outro recurso previsto para a hipótese
- Interposição: ao escrivão
- 48 horas
- Efeito regressivo
Agravo em execução
- Impugna decisões proferidas na execução penal
- 5 dias (razões recursais: 2 dias)
- Segue rito do RESE
- Efeito Regressivo
Revisão Criminal
- Não é recurso
- Desconstruir sentença condenatória
- A qualquer tempo
- Só se admite em sentença absolutória se for IMPRÓPRIA
- Trânsito em Julgado
- Prova pré-constituída
- Competência: do tribunal onde tiver sido julgado a sentença
- Pode:
- Alterar classificação da infração
- Absolver réu
- Modificar pena
- Anular processo
Informationen
- Beschreibung
- Concursos Públicos Direito Processual Penal Mindmap am Outros Recursos, erstellt von Nathaly Marcondes am 28/01/2018.
- Erstellt von
- Nathaly Marcondes
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