Direito Previdenciário

Direito Previdenciário

1. Histórico

   • 1543 - Santas Casas de Misericórdia
     • Estado ficava de fora
   • 1835 - Mongeral
   • 1923 - Lei Eloi Chaves (24 de janeiro de 1923)
     • Marco da Previdência Social
     • Inicialmente, somente ferroviários
     • Âmbito empresarial
       • Regulamentado pelo Decreto 4682/23
   • 1933 a 1950 - Institutos de Aposentadoria e Pensões
     • Começa a ampliação da Previdência
   • 1960 - Unificação Legislativa pela lei orgânica da Previdência e administrativa (Lei 3807/60)
     • 1966 - Criação do INPS
   • 1977 - SINPAS - Sist. Nac. de Prev. e Assist. Social
     • Órgãos que fizeram parte:
       • Dataprev
         • Órgão de processamento de dados
       • INAMPS (ATUALM. EXTINTO)
         • Resp. pela saúde
       • FUNABEM (ATUALM. EXTINTO)
         • Assist. ao menor
       • IAPAS (ATUALM. EXTINTO)
         • Fiscalização e cobrança de contribuições
       • CEME (ATUALM. EXTINTO)
         • Distrib. de medicamentos
       • INPS
         • Formaram o INSS, em 1990 (Lei 8.029)
       • LBA (ATUALM. EXTINTA)
         • Legião Brasileira de Assistência
   • 1988 - Constituição Federal organizou a Seguridade Social
     • Políticas ref. a saúde, previdência e assist. social
     • Surgimento do SUS
   • 1991 - Lei 8212
     • Plano de Custeio
   • 1991 - Lei 8213
     • Plano de benefícios
   • 1998 - Emenda Constitucional 20/98
     • Mudanças significativas
       • Extinção da aposentadoria por tempo de serviço
   • 1999 - Regulamento do regime geral
     • Regulamentação das Leis 8.212 e 8.213 através do decreto 3.048
   • 2005 - Criação da Secretaria da Receita Previdenciária, vinculada ao Ministério da Previdência Social
     • Tira do INSS a resp. pela arrecadação e fiscalização das contas previdenciárias
   • 2007 - Lei 11.457/07 - SUPER RECEITA
     • Concentrou todas as contribuições que são devidas à Previd. Social