Poder Executivo

Poder Executivo

1. Delegação (PCD PRA PAM)

   • Decreto Autônomo
   • Conceder indulto e comutar pena
   • Prover cargos
   • PGR
   • AGU
   • Ministros de Estado

2. Decreto Autônomo

   • Organização Adm. Federal
     • Não pode
       • Aumento despesa
       • Criação/extinção órgãos
   • Extinção cargos vagos

3. Conselhos

   • República
     • Estabilidade instituições democaráticas
     • Líder maioria e minoria, CD e SF
       • 06 cidadãos
         • +35 anos
           • Mandato 03 anos
             • Vedada recondução
           • 2PR
           • 2CD
           • 2SF
   • Defesa Nacional
     • Soberania Nacional
       • Guerra, utilização de áreas
     • Defesa Estado Democrático
     • Ministros
       • Defesa
       • Relações exteriores
       • Planejamento
       • Comandantes forças armadas
   • Atribuições (Ambos)
     • Intervenção federal, Estado de sítio e de defesa
       • Composição (Ambos)
         • Vice PR
           • Presidente Câmara
             • Presidente Senado
               • Ministro da Justiça

4. Imunidades

   • PR só tem imunidade formal
     • Irresponsabilidade formal relativa
       • Processado só por atos praticados no exercício da função
     • Vedação à prisão cautelar
       • Só será preso por sentença penal condenatória emitida pelo STF
     • Autorização da CD
       • Só será processado após aprovação de 2/3 da CD
       • Única extensível aos governadores

5. Julgamento

   • Crime Comum
     • STF
       • Recebimento denúncia
         • Discricionário
   • Crime Responsabilidade
     • SF
       • instauração Processo
         • Vinculado
   • Julgado
     • Suspensão
       • Ato

6. Vacância (eleções)

   • 1º e 2º ano
     • Direta (90 dias)
   • 3º e 4º ano
     • indireta (30 dias)

7. Ordem de Sucessão

   • 1º PR CD
   • 2º PR SF
   • 3º PR STF

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