PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL

1. Legalidade

   • Reserva Legal + Anterioridade
     • Reserva Legal: Necessidade de Lei Formal
       • MP em Matéria Penal pode ser usada se em benefício ao réu
     • Anterioridade: Necessidade que a Lei seja anterior ao fato criminoso

2. Individualização da Pena

   • Fase Legislativa
   • Fase Judicial
   • Fase da Execução da Pena

3. Intranscedência da Pena

   • Nenhuma pena passará da pessoa do condenado
     • A reparação de dano pode ser estendida, tendo limite o patrimonio trnasferido
       • MULTA NÃO É OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO

4. Humanidade

   • Vedações: Pena de morte, de carater perpétuo, de trabalhos forçador, de banimento, cruéis
     • Salvo em guerra, nos termos da constituição

5. Presunção de Inocência

   • Ng pode ser considerado culpado antes de transitado em julgado, sentença criminal condenatória
     • O cumprimento da pena pode ser iniciado após condenação por colegiado em segunda instancia
     • Prisão temporária não ofende esse principio