LEP

LEP

1. TRABALHO DO PRESO

   • Finalidade Educativa e Produtiva
     • TRABALHO INTERNO
       • Obrigado a trabalhar na medida de sua aptidão e capacidade
       • Jornada de 6 a 8 horas, descanso nos domingos e feriados
       • Maiores de 60 = ocupação adequada à idade
     • TRABALHO EXTERNO
       • REGIME FECHADO = Obras Públicas
         • desde que tomadas as cautelas contra a fuga
       • Limite de 10% do total de Empregados
       • Trabalho à entidade privada depende do consentimento
       • Autorizado pela Direção
         • Cumprido 1/6 da pena
           • REVOGAÇÃO
             • Cometer crime
             • Punido por falta grave
             • Comportamento contrário
   • Não está sujeito à CLT
   • Remuneração não inferior a 3/4 do Salário Mínimo
   • PRODUTO DA REMUNERAÇÃO
     • Indenização do dano causado pelo crime
     • Assistência à família e pequenas despesas pessoais
     • Ressarcimento das despesas do Estado

2. PRESO PROVISÓRIO

   • Não é obrigado a trabalhar
   • Só no interior do estabelecimento