Mindmap

ACORDO EXTRAJUDICIAL

Gisele Santana Processo do Trabalho Concursos Públicos Portugiesisch

Inhalt der Mindmap

INÍCIO
- PETIÇÃO CONJUNTA
PARTES
- DEVEM ESTAR OBRIGATORIAMENTE REPRESENTADAS POR ADVOGADOS DIFERENTES
  - FACULTADO SER ASSISTIDA POR ADVOGADO DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA
JUIZ TEM
- 15 DIAS PARA ANALISAR ACORDO
  - DESIGNAR AUDIÊNCIA SE JULGAR NECESSÁRIO E PROFERIRÁ SENTENÇA
PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO
- SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO QUANTO AOS DIREITOS NELA ESPECIFICADO
  - PRAZO VOLTA A FLUIR NO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TRÂNSITO JULGADO DA DECISÃO QUE NEGAR A HOMOLOGAÇÃO
SUMULA 418 : A homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via de mandado de segurança

Beschreibung: Concursos Públicos Processo do Trabalho Mindmap am ACORDO EXTRAJUDICIAL, erstellt von Gisele Santana am 08/07/2018.
Erstellt von: Gisele Santana
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