Mind map

ACORDO EXTRAJUDICIAL

Gisele Santana Processo do Trabalho Concursos Públicos Portuguese

Map content

INÍCIO
- PETIÇÃO CONJUNTA
PARTES
- DEVEM ESTAR OBRIGATORIAMENTE REPRESENTADAS POR ADVOGADOS DIFERENTES
  - FACULTADO SER ASSISTIDA POR ADVOGADO DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA
JUIZ TEM
- 15 DIAS PARA ANALISAR ACORDO
  - DESIGNAR AUDIÊNCIA SE JULGAR NECESSÁRIO E PROFERIRÁ SENTENÇA
PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO
- SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO QUANTO AOS DIREITOS NELA ESPECIFICADO
  - PRAZO VOLTA A FLUIR NO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TRÂNSITO JULGADO DA DECISÃO QUE NEGAR A HOMOLOGAÇÃO
SUMULA 418 : A homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via de mandado de segurança

Description: Concursos Públicos Processo do Trabalho Mind Map on ACORDO EXTRAJUDICIAL, created by Gisele Santana on 08/07/2018.
Created by: Gisele Santana
Views: 0
Rating