ACORDO EXTRAJUDICIAL

ACORDO EXTRAJUDICIAL

1. INÍCIO

   • PETIÇÃO CONJUNTA

2. PARTES

   • DEVEM ESTAR OBRIGATORIAMENTE REPRESENTADAS POR ADVOGADOS DIFERENTES
     • FACULTADO SER ASSISTIDA POR ADVOGADO DO SINDICATO DE SUA CATEGORIA

3. JUIZ TEM

   • 15 DIAS PARA ANALISAR ACORDO
     • DESIGNAR AUDIÊNCIA SE JULGAR NECESSÁRIO E PROFERIRÁ SENTENÇA

4. PETIÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO

   • SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO QUANTO AOS DIREITOS NELA ESPECIFICADO
     • PRAZO VOLTA A FLUIR NO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TRÂNSITO JULGADO DA DECISÃO QUE NEGAR A HOMOLOGAÇÃO

5. SUMULA 418 : A homologação de acordo extrajudicial constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via de mandado de segurança