AULA 07 PODER EXECUTIVO P3

AULA 07 PODER EXECUTIVO P3

1. III - INICIAR

   • O PROCESSO LEGISLATIVO
     • INICIATIVA
       • PRIVADA ART 61 §1
       • E GERAL - POVO

2. V - VETAR

   • PROJETO DE LEI
     • NO TODO
     • OU EM PARTE
     • PRAZO 15 DIAS ÚTEIS

3. ART 84 COMPETE PRIVATIVAMENTE AO PRESIDENTE

   • RELAÇÃO COM O CONGRESSO
   • ATUAÇÃO NO PROCESSO LEGISLATIVO

4. XI - REMETER

   • MSG PRESIDENCIAL
   • E PLANO DE GOV.
   • AO CONGRESSO NACIONAL
     • EXPONDO A
       • SITUAÇÃO DO PAÍS
       • SOLICITAR PROVIDÊNCIAS

5. XXIV -PRESTAR CONTAS

   • EM 60 DIAS
     • APÓS A ABRETURA DA SESSÃO
   • APRESENTA-LA
     • AO CONGRESSO NAC.
       • QUE IRÁ JULGA-LAS
       • COM PARECER
         • DO TCU

6. XXIII - ENVIAR

   • AO CONGRESSO
     • PPA - LDO - LOA
       • PLANO PLURIANUAL
       • PROJETO DE LEI
         • LEI ORÇAMENTÁRIA
       • PROPOSTA DE ORÇAMENTO

7. XXVI - EDITAR MEDIDA PROVISÓRIA

   • COM FORÇA DE LEI
   • EX: DE FUNÇÃO ATÍPICA
     • DO PODER EXECUTIVO

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