Noções de Direito Administrativo

Noções de Direito Administrativo

1. Administração Pública: Princípios Básicos

   • L
     • I
       • M
         • P
           • E
             • Eficiência
           • Publicidade
         • Moralidade
       • Impessoalidade
     • Legalidade

2. Poderes Administrativos

   • Poder Dever irrenunciáveis ao Estado
   • Poder Hierárquico
     • Distribuição hierárquica dos orgãos do Executivo com relação de subordinação
     • Caráter interno
   • Poder Disciplinar
     • Poder de Polícia
       • Poder de Polícia Judiciària
         • Caráter repressivo, ostensivo e criminal
         • Polícia Civil e Militar
       • Poder de Polícia Administrativa
         • Manutenção da ordem pública
         • Preventiva ou repressiva
         • Proteção dos valores sociais
     • Punição interna
   • Abuso de poder
     • Excesso de Poder
     • Desvio de Poder

3. Serviços Públicos

   • Princípios Informativos
     • Continuidade do Serviço Público
     • Mutabilidade do regime jurídico
       • Mudar a forma uniateral das regras para a adaptação a novas necessidades
     • Igualdade dos usuários dos serviços públicos
       • Universalidade
         • Serviço em benefício de todos os que estão em igualdade de condição
       • Neutralidade
       • Princípio do aperfeiçoamento
         • Eficiência dos serviço

4. Ato Administrativo

   • Ato jurídico
   • Atributos
     • Presunção de legitimidade: todos
     • Imperatividade: nem todos
     • Autoexecutoriedade
     • Tipicidade
       • Os atos correspondem a figuras previamente estabelecidas
   • Requisitos
     • COM
       • Competência
         • Vinculado
         • Avocação e delegação
           • Não há transf. de titularidade
           • Discricionário e revogável
     • FI
       • Finalidade
         • Interesse públicio
     • FOR
       • Forma
         • Sentido amplo
           • Procedimento previsto em lei
         • Sentido Extrito
           • Requisitos formais que constam no ato
     • MOB
       • Motivo
         • Todo ato deve ser motivado
           • Teoria dos motivos determinantes
       • Objeto
         • Próprio conteúdo material do ato
   • Classificação
     • Atos gerais
       • Não possui destinatários diretos
     • Atos Individuais
       • Ato singular:único destinatário
       • Atos plúrimos: diversos destinatários identificados
     • Atos Internos: efeitos na adm. pública
     • Atos Externos:atinge cidadãos
     • Atos simples: única manif. de vontade de orgão ou colegiado
     • Atos complexos: dois ou mais orgãos
     • Atos compostos: um só orgão, mas o efeito depende de de outro ato que o aprove
     • Ato válido: não contém vício, defeito, irregularidade ou ilegalidade
     • Ato perfeito: esgotadas todas as fases para a sua produção
     • Ato eficaz: disponível para produzir seus efeitos
   • Espécies