Direito e garantias fundamentais - Regras Gerais

Direito e garantias fundamentais - Regras Gerais

1. CONCEITO: Direitos Humanos

2. OBJETIVOS: Proteção do indivíduo em relação ao estado e em relação á outros indivíduos da sociedade

3. CLASSIFICAÇÃO

   • Artigos 5º e 17 da C.F Chamado de Doutrina CONCEITO FORMAL
   • Direitos e deveres individuais Direitos Social - Direitos de nacionalidade Direitos Políticos - Partido Político
     • Rol EXEMPLIFICATIVO
       • Paragrafo 2 do Artigo 5º Clausula de abertura Material 

4. CARACTERISTICA

   • HISTORICIDADE
     • Os Direitos evoluem com o passar do tempo
   • INALIENÁVEIS
     • Os direitos não podem ser negociados.
   • IRRENUNCIÁVEL
     • Não podem ser renunciados
   • IMPRESCRITÍVEIS
     • Não se perde um direito fundamental em pelo decorrer do tempo
     • EXCEÇÃO: Quando se fala em direito a propriedade , esse direito se não for cuidado é perdido pela chamada Ação Usucapião
   • UNIVERSALIDADE
     • Os direitos pertencem a todas a pessoas indiferente de sua condição
   • MÁXIMA EFETIVIDADE
     • Obriga o Estado a garantir a máxima efetividade dos direitos
   • COMPLEMENTARIEDADE
     • Um direito não pode ser interpretado sozinho.
   • NÃO TAXATIVIDADE
     • Há possibilidade de inserção de novos direitos
   • PROIBIÇÃO DP RETROCESSO
     • Proíbe que um direito conquistado seja perdido
   • LIMITABILIDADE
     • Não existe Direito absoluto - todos são relativos

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