Responsabilidade do PR

Responsabilidade do PR

1. Competência p/ julg

   • a. Crimes comuns
     • STF
   • b. Crimes de responsabilidade
     • SFed
   • c. Contravenções Penais
     • STF
   • d. Crimes eleitorais
     • STF
   • e. Aç pop, aç civil púb, demais aç
     • 1ª Instância

2. Imunidade a processos

   • Ch Est (Só PR)
   • Ñ aplicação em simetria p/ Govs e prefs
   • Crime antes Ñ (QQ 1)
   • Durante mandato: depende!
     • S/ relação com mandato: Ñ proc
     • Tem relação c/ mandato: Responde!

3. Prisão PR

   • Precisa
     • Crime durante
     • C/ relação mandato
   • Não pode!
     • Flagrante
     • Pris temp - ñ
   • PODE!
     • Prisão preventiva
     • ñ exige trâns julg (CF)
     • Governador pode tudo!

4. Hipóteses Afastamento

   • Crimes comuns (eleit + ContrPen)
     • Se STF rcb denúncia/ queixa crime
     • P/ Gov: afastamento ñ é automático
   • Cr Resp - Sen ñ fica vinculado à dec CD*
     • CD prec aut (2/3)
     • Anál prév: Maioria simples
     • Julgam: 2/3 Sen
   • Ñ dura + 180d (proc pode durar mais)

5. Aut CD p/ processar

   • Mín 2/3 dep (PR)
   • STF: AL ñ pode autorizar julg
     • 52 pdd: 1-15-36

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