Etapas para incorporação de Tratados Internacionais

Etapas para incorporação de Tratados Internacionais

1. 1ª ETAPA

   • Negociação e Assinatura pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA
     • Depois da assinatura os Estados signatários não mais poderão alterar a redação do tratado, poderá apenas formular reservas, porque é uma questão de soberania.
     • Competência do Presidente da República para celebrar Tratados Internacionais é INDELEGÁVEL.

2. 2ª ETAPA

   • Referendo, Resolução Definitiva ou Aprovação pelo CONGRESSO NACIONAL
     • É competência exclusiva do CN. O Congresso Nacional expede um decreto legislativo que autoriza o Presidente da República a RATIFICAR futuramente o Tratado Internacional. Se aprovar com restrições, estas serão convertidas em reservas pelo Presidente da República no momento de ratificar o tratado.

3. 3ª ETAPA

   • RATIFICAÇÃO do Tratado pelo PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Última oportunidade de fazer reservas.

4. 4ª ETAPA

   • PROMULGAÇÃO interna do tratado mediante DECRETO PRESIDENCIAL (momento em que o tratado é incluído no ordenamento jurídico.
     • Promulgação Interna
     • Publicação Interna
     • Executoriedade Interna

5. Ato subjetivamente Complexo -ADI 1480 STF

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