PROTESTO

PROTESTO

1. Conceito

   • Ato formal pelo qual se atestar um fato relevante para a relação cambial
     • Falta de aceite do título
       • ANTES do vencimento e após decurso do prazo legal para aceite e devolução
     • Falta de devolução do título
     • Falta de pagamento do título
       • APÓS o vencimento da obrigação
     • Prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida

2. Garante o direito de regresso em face dos devedores indiretos do título

   • Exemplo: se o credor deseja executar o endossante
   • É dispensável contra o devedor principal (devedor direto)
   • É indispensável para executar codevedores (devedores indiretos)

3. Protesto cambial interrompe a prescrição

   • Se feito no prazo e na forma da lei

4. Pagamento após protesto

   • Cabe ao DEVEDOR proceder à baixa em cartório
     • Salvo inequívoca pactuação em contrário

5. Não cabe ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade

   • O Tabelião apenas faz exame formal do título

6. Súmula 476 do STJ: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.

   • Endosso-mandato é o que confere poderes ao endossatário

7. Súmula 475 do STJ: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.

   • Endosso translativo é o endosso normal