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CONTRATOS
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CONTRATOS
Conceito: é o acordo de no mínimo, duas vontades, sendo legal e eficaz.
- Segundo Clóvis de Bevilacqua: a finde adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos.
Fundamentação no Código Civil:
- a) parte geral: art. 421 a 480
- b) contratos nominados: art. 481 a 853
- c) declarações unilaterais de vontade: art. 854 a 886
Evolução Histórica do Direito Contratual
- Direito Romano: convenção (pactos e contratos), formalismo, alta participação do Estado e Religiosa.
- Direito Medieval: economia mercantil acelerada.
- Contemporaneidade: Função Social do Contrato, art. 421 do CC
- FSC: é uma espécie de regra geral (normas de direito, morais e éticas) que deve ser observada e que incidem nas partes do contrato.
Requisitos de validade dos contratos:
- De Ordem Geral:
- a) A capacidade do agente;
- b) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
- c) Forma: prescrita ou não defesa em lei - art. 104
- De Ordem Especial
- a) Consentimento Recíproco
- b) Acordos de vontades
- Requisitos Subjetivos
- a) Capacidade Genérica: é de agir em geral - art. 4º do CC. Incorre em tornar nulo art. 166 ou anulável art. 171
- b) Aptidão específica de contratar: falta de legitimidade.
- c) Consentimento: é o acordo de vontades. i. sobre a existência do contrato ii) sobre o objeto do contrato iii) sobre as cláusulas que compõe o contrato.
- Requisitos Objetivos
- a) licitude do objeto
- b) possibilidade jurídica do objeto
- c) determinação do seu objeto
- Indeterminado relativamente
- É admitida coisa incerta - art. 243 do CC
- d) deve ter valor econômico
- Requisitos Formais
- a) consensualismo
- b) formalismo
- OBS: formas de manifestação da vontade
- i) expressa. A lei exige manifestação específica.
- ii) Tácita: a lei não exige manifestação específica
- iii) silêncio: quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem - art 111. Ou quando a lei autorizar - art. 539
- OBS: não funcionam sob a égide do CC
- a) contratos administrativos;
- b) contratos atípicos
- c) contratos advindos de relação consumerista
- De Ordem Geral:
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- Mindmap am CONTRATOS, erstellt von EDDYSON VIANNA am 01/04/2019.
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- EDDYSON VIANNA
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