Direito Administrativo

Direito Administrativo

1. Conceito

   • Declaração do Estado ; Efeito Júri. Imediato ; Dentro da Lei ; Sob regime júri. de D. Público ; Sujeito a controle do P. Judiciário
   • ATO ADMINISTRATIVOS
     • Ato Adm. e Jurídico
       • Representa manifestações humanas e não fenômenos naturais
     • Exemplos
       • A. D. Particular
       • A. político/governo
       • A. adm
       • Contratos Adm's
       • Fatos ADM

2. Fatos Jurídicos

   • eventos naturais ou humanos que interessam ao direito
   • Fatos Jurídicos em sentido estrito
     • são eventos da natureza que geram efeitos jurídicos
   • Atos jurídicos
     • atos que decorrem da vontade humana