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ECA

Diego Cunha Portugiesisch

Mapa mental sobre o ECA: incidência, princípios, direitos fundamentais e adoção

Mapa mental: ECA

Inhalt der Mindmap

ECA

  1. Incidência

    • Criança e adolescentes
      • Criança: pessoa de até 12 anos incompletos
        • não submete a medida socioeducativa apenas a medida de proteção (art. 105 do ECA
      • Adolescente: Pessoa entre 12 anos e dezoito anos incompletos
        • é submetido a medida socioeducativa e também a medida de proteção
        • Será ouvido no processo de adoção a fim de expressar o seu consentimento
  2. Princípios

    • Proteção Integral
      • Todas as crianças e adolescentes, como sujeito de direito, são merecedores de ampla e integral proteção
    • Prioridade absoluta
      • impõe à família,à sociedade e ao Estado o dever de assegurar que os direito das crianças e dos adolescente sejam efetivados preferencialmente, com primazia em relação aos demais indivíduos.
    • Excepcionalidade:
      • A medida privativa de liberdade terá caráter excepcional, isto é, somente terá incidência na falta de outra mais adequada (art 227, §3º, V da CF)
    • Brevidade
      • A medida privativa de liberdade deve durar pelo prazo mais breve possível, apenas o necessário ao fim a que se destina
  3. Direitos Fundamentais I

    • Direito à vida e à saúde (art. 7º ao 14 do ECA)
      • é assegurado o acesso integral a saúde (art. 11 do ECA)
        • A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação
        • Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
        • Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
      • É direito de uns dos pais ou responsáveis acompanhar a criança ou adolescente em caso de internação hospitalar (art. 12 do ECA)
      • Providência em caso de maus-tratos e prevenção de enfermidades (art. 13 e 14 do ECA)
        • É obrigatório a comunicação ao Conselho Tutelar a suspeita ou a confirmação de castigo, de tratamento cruel ou degradante
          • São obrigados
            • O médico
            • O professor
    • Direito a Liberdade (art. 16 do ECA)
      • De e vir
      • Opinião e expressão
      • Crença e culto religioso
      • Brincar, praticar esportes e divertir-se
      • Participar da vida familiar e comunitária, sem disciminação
      • Participar da vida politica
    • Direito ao Respeito (art. 17 do ECA)
  4. Direitos Fundamentais II

    • Convivência Familiar
      • A criança e o adolescente em formação requerem valores éticos
      • Caráter supletivo da adoção
        • I - Tenta reestruturar a família natural;
        • II - encaminhamento para a família extensa
        • III - encaminhamento para familiar ou instituição ou para família substituta
        • IV - A não reestruturação da família a criança ou adolescente é encaminhado para adoção
      • Carência de recursos
        • A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo bastante para justificar a suspensão ou a perda do poder familiar (art. 23 caput ECA)
        • Condenação penal de pai e mãe não destitui o poder familiar; exceto seja crime cometido dolosamente contra os filhos (art. 92, II do CP)
      • Direito de convivência com pai e mãe privado de liberdade (art. 19, §4º do ECA)
    • Acolhimento Familiar e institucional
      • medida de proteção cujo propósito reside na retirada da criança ou adolescente de sua família e seu encaminhamento para uma família acolhedora ou para uma entidade de atendimento (presente situação de risco à criança ou ao adolescente)
      • Prazo
        • Período máximo para reavaliação da medida é de 6 meses
        • O prazo máximo de permanência em programa de acolhimento institucional é de até dois anos
    • Família natural, extensa e substituta
      • Família Natural (art. 25, caput)
        • Comunidade constituída pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
          • Pais divorciados, solteiros ou casados é família natural
      • Família Extensa ou ampliada (art. 25 parágrafo único ECA)
        • são parentes próximos que convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade com a criança ou o adolescente
      • Família substituta
        • é uma medida excepcional, ocorre quando a permanência da criança e do adolescente na família natural não é mais viável
        • Modalidades
          • guarda
          • Tutela
          • adoção
        • Aspectos gerais
          • a criança e o adolescente sempre serão ouvidos quando existir possibilidade, e a sua opinião será levada em conta
          • o consentimento do adolescente será colhido em audiência
          • grupos de irmão via de regra não são separados
            • serão separados em caso de risco de abuso ou outra situação que justifique
          • a colocação em família substituta é feita de forma gradual e há acompanhamento posterior
          • indeferimento ocorrerá se a família apresentar incompatibilidade com a natureza da medida
  5. Guarda e Tutela

    • Guarda (arts 33, 34 e 35 do ECA)
      • Modalidade de colocação da criança ou do adolescente em família destinada a regularizar a posse de fato, aser deferida no curso dos processos de tutela e adoção, bem assim, em caráter excepcional, para atender a situações peculiares ou ainda para suprir a falta eventual dos pais ou responsável
      • é provisória, poderá o menor retornar para a família natural ou aguardar por uma família substiuta definitiva
      • há obrigação de assintência material, moral e educacional
      • compatibilidade como o poder de família, os pais tem direito a visita e o dever de prestar alimentos, salvo determinação em contrário
      • Dever de guardar é inerente ao poder familiar que é diferente a guarda
      • Poderá ser revogada a qualquer tempo mediante ato judicial e ouvido o MP
      • guarda compartilhada: a responsabilidade é exercida de forma conjunda pelo pais e pela mãe que não moram juntos
    • Tutela (art. 36, 37 e 38 do ECA)
      • Colocação da criança ou do adolescente em família substituta que pressupõe a perda ou suspensão do poder familiar. E regulariza a posse de fato
      • Limitada a idade de 18 anos incompletos (art. 36, caput ECA)
      • Características
        • tutor possui amplo direito de representação
        • A perda da tutela se dá por processo judicial assegurado o contraditório (art38)
      • Classificação
        • Tutela testamentária
        • Tutela legítima: parentes
        • Tutela dativa: nomeada pelo juiz
  6. Adoção

    • Modalidades
      • Unilateral: quando um dos cônjuges adota o filho do outro
        • Neste caso não há perda do poder familiar, é conservado o parentesco com demais parentes
      • Bilateral; o poder familiar é rompido por completo
        • os adotantes deve ser casados, vivam em união estável e comprovado a estabilidade familiar
        • separados e ex-companheiros
          • período de convivência tenha iniciando antes da separação
          • comprovação de afinidade e afetividade com aquele que não possuir a guarda
          • concordância sobre a guarda e o regime de visitas
    • É uma medida excepcional e irrevogável
    • Requisitos
      • Requisitos de idade
        • Adotando: no máximo 18 anos à data do pedido
        • Adotante: deve ser maior de 18 anos não depende do estado civil
        • Diferença de idade deve ser de 16 anos mais velho
      • Consentimentos dos Pais: se forem desconhecidos ou destituídos do poder familiar é dispensado
      • O consentimento do adolescente será levado em conta
      • Estágio de convivência será determinado pelo juiz o se período
        • adoção internacional o mínimo de 30 dias cumprido em território nacional
        • é dispensado se adotando já está sob guarda legal tutela do adotante
      • A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
    • Impedimentos
      • É vedado a adoção por procuração
      • São impedidos de adotar
        • ascendentes
        • irmãos
        • Avós
        • Curador que não prestar conta de sua administração e saldar o debito
    • Caractéristicas
      • é medida excepcional e irrevogável:
      • é plena: o adotado adquire todas as condições de filho biologico
      • vinculo de adoção somente por sentença judicial transitada e julgada
      • criança ou adolescentes com deficiência ou doença crônica têm prioridade no processo de adoção
    • Adoção por casais homoafetivos
      • Não há previsão expressa no ECA e no CC/002
      • É exigido
        • estabilidade
        • afetividade
        • ostensibiliade
    • Post Mortem (art. 42, §6º)
      • É a manifestado de forma inequívoca sua vontade no sentido de adotar
    • Fases do procedimento e cadastramento
      • 1º fase - Preparação
        • Palestra e cursos
          • demonstra a realidade da adoção que há dificuldades, problemas e desmistificando a adoção
        • Contato entre adotante e o adotado
          • é realizado sob orientação, supervisão e avaliação de equipe técnica
      • 2º fase - inscrição no cadastro
        • Cadastro estadual
        • Cadastro nacional
        • Cadastro internacional
          • somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados
    • Direito do adotado de conhecer sua origem biológica (art. 48 do ECA)
      • Após os 18 anos
      • tem o direito acesso irrestrito ao processo de adoção
      • Menores de idade
        • poderá ser deferido o pedido de acesso ao processo
        • terá orientação e assistência jurídica e psicológica
    • Adoção internacional (art. 51 e 52 do ECA)
      • Critério: é local de domicílio do postulante
      • adoção por estrangeiro, por si só, não qualifica como internacional
      • brasileiro no exterior: submete as regras de adoção internacional, mas tem primazia diante dos estrangeiros
      • estrangeiros residentes no Brasil submetem-se as regras da adoção nacional
  7. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer

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Mindmap am ECA, erstellt von Diego Cunha am 22/05/2019.
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Diego Cunha
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