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São órgãos da OAB:

GoConqr suporte . Direito Masters Portugiesisch 4,0Durchschnittliche Bewertung 4,0 von 5 (1 Bewertung) 1.137 Aufrufe

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São órgãos da OAB:

  1. O Conselho Federal

    • § 1º O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB.
  2. Os Conselhos Seccionais

    • § 2º Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.
  3. As Subseções

    • § 3º As Subseções são partes autônomas do Conselho Seccional, na forma desta lei e de seu ato constitutivo.
  4. As Caixas de Assistência dos Advogados

    • § 4º As Caixas de Assistência dos Advogados, dotadas de personalidade jurídica própria, são criadas pelos Conselhos Seccionais, quando estes contarem com mais de mil e quinhentos inscritos.

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Órgãos da OAB
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GoConqr suporte .
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1.137
Tags
oabdireitoórgãos
Verlauf
  • Erstellt von izacapicho · 7 Jan 2015
  • Kopiert von GoConqr suporte . · 7 Jan 2015
Bewertung
Durchschnittliche Bewertung 4,0 von 5 (1 Bewertung)

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