Do conselho da República

Do conselho da República

1. Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

   • I - o Vice-Presidente da República;
   • II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
   • III - o Presidente do Senado Federal;
   • IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
   • V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
   • VI - o Ministro da Justiça;
   • VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.

2. Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

   • I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;
   • II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
   • § 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.
   • § 2º A lei regulará a organização e o funcionamento do Conselho da República.