LEP

LEP

1. REMIÇÃO:

   • BENEFICIO CONCEDIDO PRESO DE REGIME FECHADO OU SEMIABERTO, PODENDO REDUZIR A PENA DELES POR CONTA DE TRABALHO E DE ESTUDO.
     • A) 1 DIA DE PENA = A CADA 12 HORAS DE FREQUÊNCIA ESCOLAR. (ENSINO MÉDIO, FUNDAMENTAL, SUPERIOR, PROFESSINAL, DIVÍDIDA NO MINÍMO EM 3 DIAS.
     • B) 1 DIA DE PENA = A CADA 3 DIAS DE TRABALHO
     • NÃO SE ADMITE A REMIÇÃO PELO TRABALHO NO REGIME ABERTO.
       • A REMIÇÃO TAMBÉM SE APLICA AS HIPÓTESES DE PRISÃO CAUTELAR, PRESO PROVISÓRIO TAMBÉM TEM DIREITO.
   • O TEMPO A REMIR EM FUNÇÃO DAS HORAS DE ESTUDOS SERÁ ACRESCIDO DE 1/3 NO CASO DE CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, MÉDIO OU SUPERIOR, DESDE QUE CERTIFICADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DE EDUCAÇÃO.
   • O PRESO IMPOSSIBILITADO, POR ACIDENTE, DE PROSSEGUIR NO TRABALHO OU NOS ESTUDOS CONTINUARÁ A BENEFICIAR-SE COM A REMIÇÃO.
   • EM CASO DE FALTA GRAVE, O JUIZ PODE REVOGAR ATÉ 1/3 DO TEMPO REMIDO, RECOMEÇANDO A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR.