PRESCRIÇÃO

PRESCRIÇÃO

1. Causas que impedem ou suspendem a prescrição

   • Conceito
     • As causas impeditivas da prescrição são as circunstancias que impedem que seu curso inicie e, as suspensivas,as que paralisam temporariamente o seu curso; superado o fato suspensivo, a prescrição continua a correr, computado o tempo decorrido antes dele.
   • Previsão legal
     • Art. 197, I a III, 198, I e 199, I e II do Código Civil
   • Moldam
     • Status da pessoa, individual ou familiar, atendendo razões de confiança, amizade e motivos de ordem moral.
   • Não corre prescrição no caso dos cônjuges, na constância do matrimônio
   • Não há prescrição no pátrio poder do filho sobre influência dos pais, que o representam quando impúberes e assistem quando púbere
   • Não corre há prescrição entre tutela e curatela
   • Não corre prescrição contra os absolutamente incapazes e contra os que estiverem incorporados às Forças Armadas, em tempo de guerra
   • Não corre prescrição pendendo condição suspensiva, não estando vencido o prazo, pendendo ação de evicção
   • Não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, quando a ação originar de fato que deva se apurado no juízo criminal
   • É suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitando os outros caso a obrigação for indivisível

2. Causas que interrompem a prescrição

   • Conceito
     • As causas que interrompem a prescrição são as que inutilizam a prescrição iniciada, de modo que o seu prazo recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo que a interromper
   • Através do despacho do juiz, mesmo sendo incompetente, que ordenar a citação, caso o interessado a promover no prazo e na forma da lei
   • Despacho que a ordena e não a citação propriamente dita, que tem o condão de interromper a prescrição
   • Através do protesto judicial
   • Interrompe a prescrição pelo protesto cambial, pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores, bem como por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe o reconhecimento do direito pelo devedor
   • A prescrição se interrompe para reencetar seu curso no minuto seguinte ao da interrupção
   • Por qualquer interessado

3. Prazos

   • Em regra, a prescrição ocorre em DEZ ANOS quando a lei não tenha fixado prazo menor
   • Prescreve no prazo de UM ANO a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos
   • Prescreve em DOIS ANOS a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem
   • Prescreve no prazo de TRÊS ANOS a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos
   • Prescreve em QUATRO ANOS a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas
   • Prescreve em CINCO ANOS a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular