PODER LESGISLATIVO

PODER LESGISLATIVO

1. Poder Legislativo na Constituição Federal

   • Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal (Tribunal de Contas da União)
   • Assembleia Legislativa - (Tribunal de Contas dos Estados)
   • Câmara Legislativa - Distrito Federal
   • Câmara dos Vereadores - (Tribunal de Contas dos Municípios)

2. Funções Constitucionais do Poder Legislativo

   • TIPICAS: legislar e fiscalizar
   • ATIPICAS: julgar e administrar

3. Congresso Nacional

   • Câmara dos Deputados
     • Integrada pelos representantes do povo
     • Eleitos por uma legislatura (4 anos), cada legislatura é formada por 4 sessões legislativas.
     • Número mínimo de 8 e máximo de 70 deputados por Estado (sistema proporcional)
     • Substituição total a cada 4 anos
   • Senado Federal
     • Integrada pelos representantes do Estado
     • Eleitos por duas legislaturas (8 anos)
     • Três por Estado (sistema majoritário simples)
     • Idade mínima de 35 anos
     • Substituição parcial ⅓ a cada 4 anos e ⅔ após 4 anos
   • Função do Presidente da Casa:
     • Manobra tudo, colocando e retirando projetos em discussão, além de ser os cargos que vão substituir o Presidente da República, eventualmente.

4. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

   • “A separação dos poderes consiste em distinguir três funções estatais - legislação, administração e jurisdição - e atribuí-las a três órgãos ou grupos de órgãos, reciprocamente autônomos, que as exercerão com exclusividade, ou ao menos, preponderantemente”
   • Os poderes são independentes e harmônicos entre si (artigo 2°)
   • O princípio da separação dos Poderes é “cláusula Pétrea” e os 3 poderes sobrevivem da mesma forma: dotação do orçamento público.

5. QUORUM

   • Quórum: Senado (81) e Câmara dos Deputados (513)
     • Quórum de Instalação: Para a Casa iniciar as suas deliberações, só é possível se tiver a maioria dos seus membros de cada Casa - 257 Deputados.
     • Quórum de Deliberação: 50% + 1 dos presentes - Maioria Simples Aplica-se a todos os projetos de lei que a CF não exige quórum diferenciado.
     • Maioria Absoluta: 50% + 1 dos membros da Casa.
     • Maioria Qualificada - ⅗ dos membros da Casa - é o caso de PEC
     • Maioria especializada - ⅔ Dos membros da casa - crimes de responsabilidade.

6. Comissões

   • Comissões Permanentes: Formada por parlamentares nas mesmas condições da mesa diretiva ( com todos os partidos representados), sua existência é permanente, porém aqueles que a compõem são de duração de 2 anos, tal como a mesa. Funcionam no processo legislativo, na criação das leis.
   • Comissão da Constituição e Justiça: Tem como função o Controle Preventivo de Constitucionalidade . O parecer da CCJ pode determinar o seu arquivamento. Como também está presente no Senado, esta também pode arquivar, independentemente se foi aprovado no plenário da Câmara.
   • Comissão Temporária: Responsável por apurar um fato certo e por um prazo determinado.
     • É instaurado uma CPI com assinaturas de ⅓ da casa (Câmara ou Senado)
     • Formada por mais de 30 parlamentares, com representação proporcional partidária.
     • Presidente da CPI - direciona a investigação. -Relator da CPI - Aquele que traz a conclusão da CPI em um relatório.
     • A CPI não julga e nem condensa, apesar de dispor de um forte poder investigativo, sendo possível utilizar recursos como a quebra de sigilo bancário.
     • A CPI encaminha suas conclusões geralmente ao PGR e para a Comissão de Ética e Disciplina para apurar a conduta de parlamentares envolvidos
     • Objeto de investigação é fixo e determinado
     • Ultrapassado o prazo de 90 dias da CPI é possível pedir a prorrogação ao plenário, mas sempre por um prazo determinado.
     • Após concluída, a CPI é dissolvida.
     • É possível instaurar uma CPI mista com um consenso entre a CÂmara e o Senado para o mesmo assunto.
   • Comissão representativa: É a que fala em nome do Poder Legislativo em época de recesso. Possui o poder de convocar os parlamentares se for necessário. Na composição das comissões precisa ser averiguada a proporção dos partidos dentro da casa.

7. Tribunal de Contas

   • Auxilia o Poder Legislativo
     • Fiscalização e controle dos recursos públicos
     • Julga as contas dos administradores públicos
       • Governadores, prefeitos, diretores de autarquias se usarem mal os recursos públicos, haverá a necessidade do mesmo devolver aos cofres públicos do próprio bolso.
     • Fornece parecer sobre as contas do Presidente.
   • Composição e requisitos para o exercício do cargo
     • Cabe ao Presidente com aprovação do Senado, escolher ⅓ dos seus membros, os outros ⅔ são escolhidos pelo Congresso.