Poder Executivo 2

Poder Executivo 2

1. Processo e julgamento do Presidente da República

   • Crimes de responsabilidade
     • Competência: SENADO FEDERAL
     • NECESSÁRIA autorização da Câmara dos Deputados (condição de procedibilidade)
     • Sanção: perda cargo com a inabilitação para o exercício de funções púbicas por 8 anos (cumulativas)
       • No entanto, no impeachment da Dilma, o Senado fez uma interpretação política, decorrente de um acordo de bastidores, no sentido de que ela deveria perder o cargo, mas não deveria ficar inabilitada por 8 anos, ou seja, eles entenderam que as sanções seriam autônomas
     • hipóteses (rol exemplificativo - Lei 1079/50) crime contra
       • livre exercício dos poderes
       • exercício de direitos políticos, individuais e sociais
       • probidade na administração
         • não se impõe duplo regime ao presidente
       • lei orçamentária
       • Súmula Vinculante 46/STF: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”
     • Procedimento na Câmara
       • Oferecimento da denúncia contra o Presidente (qualquer cidadão pode oferecer)
       • Acolhimento do pedido => Presidente da Câmara dos Deputados
         • ampla defesa tem que ser assegurada, mas NÃO INCLUI a necessidade de defesa prévia
       • Instalação da Comissão Especial (representação proporcional; escrutínio aberto)
       • Notificação do Presidente da República => 10 sessões para defesa
       • Votação do relatório final (CE) => 5 sessões
       • Plenário: 2/3 (342 votos
     • Procedimento no Senado
       • não está submetido à autorização dada pela Câmara
       • Instauração (Maioria Relativa - mais da metade dos presentes) => após parecer da Comissão Especial => Suspensão do presidente por até 180 dias
         • Se o julgamento não for concluído em até 180 dias, o Presidente retorna para o cargo, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo
       • Rito: por analogia usa o do impeachment dos ministros do STF e do PGR
       • presidência é feita pelo Presidente do STF
       • ABSOLVIDO: reassume o cargo
       • CONDENADO: por 2/3 (54 votos) dos membros, haverá a perda do cargo com inabilitação por 8 anos
       • a Renúncia do presidente NÃO paralisa process