Poder Executivo 3

Poder Executivo 3

1. Processo e Julgamento do Presidente por Crime Comum

   • Presidente da República fica suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia ou queixa pelo STF
   • é necessária a autorização da Câmara dos Deputado - 2/3
   • irresponsabilidade penal relativa: in officio ou propter officium - NÃO abrange a seara extrapenal
     • enquanto estiver no exercício do mandato, não responderá por atos estranhos ao exercício da sua função
     • Não se trata de uma irresponsabilidade absoluta, mas apenas relativa, porque o Presidente poderá responder criminalmente por atos relacionados ao exercício da função
     • necessário que haja condenação transitada em julgado para que o Presidente da República possa ser preso
       • não cabe prisão preventiva
       • não se estendem aos governadores
     • prescrição fica suspensa
   • Competência: STF
   • não há direito de defesa prévia