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LEI DE EXECUÇÕES PENAIS
Inhalt der Mindmap
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS
Natureza Jurídica
- Atividade Jurisdicional Em associação com a Atividade administrativa
- Legislar em matéria De execução penal
- Legislar sobre direito Penitenciário
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
- Não haverá penas ART 5° XLVII/CF
- Integridade física e moral ART 5° XLIX/CF
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
- Juízo próprio que executa a decisão condenatória e decisões interlocutórias
Informationen
- Beschreibung
- Mindmap am LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, erstellt von Vitor Pessoa am 23/04/2020.
- Erstellt von
- Vitor Pessoa
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