Mind map
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS
Map content
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS
Natureza Jurídica
- Atividade Jurisdicional Em associação com a Atividade administrativa
- Legislar em matéria De execução penal
- Legislar sobre direito Penitenciário
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
- Não haverá penas ART 5° XLVII/CF
- Integridade física e moral ART 5° XLIX/CF
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
- Juízo próprio que executa a decisão condenatória e decisões interlocutórias
Information
- Description
- Mind Map on LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, created by Vitor Pessoa on 23/04/2020.
- Created by
- Vitor Pessoa
- Views
- 2
- Rating