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LEI DE EXECUÇÕES PENAIS

Vitor Pessoa Português

Conteúdo do mapa

LEI DE EXECUÇÕES PENAIS

  1. Natureza Jurídica

    • Atividade Jurisdicional Em associação com a Atividade administrativa
    • Legislar em matéria De execução penal
    • Legislar sobre direito Penitenciário
  2. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS

    • Não haverá penas ART 5° XLVII/CF
    • Integridade física e moral ART 5° XLIX/CF
  3. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

    • Juízo próprio que executa a decisão condenatória e decisões interlocutórias

Informações

Descrição
Mapa Mental sobre LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, criado por Vitor Pessoa em 23-04-2020.
Criado por
Vitor Pessoa
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