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LEI DE EXECUÇÕES PENAIS
Contenido del mapa
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS
Natureza Jurídica
- Atividade Jurisdicional Em associação com a Atividade administrativa
- Legislar em matéria De execução penal
- Legislar sobre direito Penitenciário
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS
- Não haverá penas ART 5° XLVII/CF
- Integridade física e moral ART 5° XLIX/CF
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS
- Juízo próprio que executa a decisão condenatória e decisões interlocutórias
Información
- Descripción
- Mapa Mental sobre LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, creado por Vitor Pessoa el 23/04/2020.
- Creado por
- Vitor Pessoa
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