ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL-

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - INTERVENÇÃO FEDERAL E ESTADUAL-

1. INTERVENÇÃO FEDERAL

   • É UMA LIMITAÇÃO CIRCUNSTANCIAL AO PODER DE EMENDA À CF (CF, 60, §1º)
   • SÓ PODE SER DECRETADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO
   • P. REGENTES
     • EXCEPCIONALIDADE
     • TAXATIVIDADE
     • TEMPORALIDADE
   • COMO FUNCIONA
     • REGRA - UNIÃO NÃO PODE INTERVIR EM MUNICÍPIO
     • UNIÃO PODE INTERVIR EM MUNICÍPIO DE TERRITÓRIO
     • UNIÃO PODE INTERVIR NOS ESTADOS E NO DF
   • CF, 34
   • É O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DA AUTONOMIA DO ENTE DA FEDERAÇÃO

2. INTERVENÇÃO ESTADUAL

   • CF, 35
   • SUM 637/STF - NÃO CABE 'RE' CONTRA DECISÃO DO TJ QUE DEFERE INTERVENÇÃO
   • PROCEDIMENTO P/ DECRETAÇÃO
     • CHEFE DO EXECUTIVO
       • ATUAÇÃO VINCULADA OU DISCRICIONÁRIA
     • LIVRE EXERCÍCIO DOS PODERES
       • EXECUTIVO E LEGISLATIVO - SOLICITAÇÃO
       • JUDICIÁRIO - REQUISIÇÃO
       • DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO OU ORDEM JUDICIAL - REQUISIÇÃO
   • P. CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS
     • LEGITIMAÇÃO DA ADI INTERVENTIVA
       • UNIÃO - PGR - STF
       • ESTADOS - PGJ - TJ
   • ESTADO INTERVÉM EM SEUS MUNICÍPIOS

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