Outras sentenças

Outras sentenças

1. SENTENÇA SUICIDA

   • Sentença nula, pois há divergência entre a fundamentação e o dispositivo.

2. SENTENÇA AUTofÁGICA

   • Aquela em que o juiz reconhece o crime e a culpabilidade do réu, mas julga ex- tinta a punibilidade concreta.

3. SENTENÇA CONDENATÓRIA

   • Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:
     • I – mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;
     • II – mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decre- to-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
     • III – aplicará as penas de acordo com essas conclusões;
     • IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;
       • O inciso IV, que trata da fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causas consagra o chamado sistema da confusão em nosso ordenamento jurídico, uma vez que tanto a pretensão cível quanto a pretensão penal passam a ser ana- lisadas em uma única ação criminal.
     • atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;
     • VI – determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação

4. SENTENÇA CONDENATÓRIA & PRISÃo

   • § 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
   • a prisão preventiva do indivíduo condenado em sentença recorrível não se dará mais de forma automática, necessitando de fundamentação que comprove a necessidade e a adequação de tal medida.

5. DETRAÇÃo PENAL

   • § 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.