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Princípio da Legalidade Tributária
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Princípio da Legalidade Tributária
Art. 150, I, da CF/88
- Não pode EXIGIR ou AUMENTAR tributo sem uma lei que o estabeleça
- Instituir ou majorar tributo mediante lei
- REGRA: Lei Ordinária
- Lei Complementar
- IGF
- Imposto Residual
- Empréstimo Compulsório
- Contribuições Residuais da Seguridade Social
- E MP?
- "Onde cabe Lei Ordinária, cabe Medida Provisória, mas onde cabe Lei Complementar, não cabe Medida Provisória"
- Lei Complementar
- REGRA: Lei Ordinária
- Instituir ou majorar tributo mediante lei
- Não pode EXIGIR ou AUMENTAR tributo sem uma lei que o estabeleça
Art. 97, CTN - Matérias que devem observar o Princ. da Legalidade
- Os Tribunais Superiores entendem que esse rol é taxativo
- Alíquota
- Base de Cálculo
- Multa
- Fato Gerador
- Sujeito Passivo
- EXCEÇÃO: atualização de Base de Cálculo (desde que observado o índice oficial de correção monetária) + prazo para pagamento do tributo
- Súmula 160 do STJ
Mitigação/Atenuação/Exeção ao Princ. da Legalidade
- II
- IE
- IPI
- IOF
- CIDE - COMBUSTÍVEL
- Redução e restabelecimento de alíquota
- ICMS - COMBUSTÍVEL
- Redução e restabelecimento de alíquota
- O Poder Executivo, por meio de decreto ou portaria, pode alterar alíquotas com o objetivo de corrigir externalidades
- Tributos de caráter extrafiscal
- Tem como finalidade estimular ou desestimular condutas
- Tributos de caráter extrafiscal
Informationen
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- Princípios Constitucionais do Direito Tributário Mindmap am Princípio da Legalidade Tributária, erstellt von Iana Vanelle am 14/07/2020.
- Erstellt von
- Iana Vanelle
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