Help shape GoConqr. What should we add next?

Mind map

Princípio da Legalidade Tributária

Iana Vanelle Princípios Constitucionais do Direito Tributário Portuguese

Map content

Princípio da Legalidade Tributária

  1. Art. 150, I, da CF/88

    • Não pode EXIGIR ou AUMENTAR tributo sem uma lei que o estabeleça
      • Instituir ou majorar tributo mediante lei
        • REGRA: Lei Ordinária
          • Lei Complementar
            • IGF
            • Imposto Residual
            • Empréstimo Compulsório
            • Contribuições Residuais da Seguridade Social
          • E MP?
            • "Onde cabe Lei Ordinária, cabe Medida Provisória, mas onde cabe Lei Complementar, não cabe Medida Provisória"
  2. Art. 97, CTN - Matérias que devem observar o Princ. da Legalidade

    • Os Tribunais Superiores entendem que esse rol é taxativo
    • Alíquota
    • Base de Cálculo
    • Multa
    • Fato Gerador
    • Sujeito Passivo
    • EXCEÇÃO: atualização de Base de Cálculo (desde que observado o índice oficial de correção monetária) + prazo para pagamento do tributo
      • Súmula 160 do STJ
  3. Mitigação/Atenuação/Exeção ao Princ. da Legalidade

    • II
    • IE
    • IPI
    • IOF
    • CIDE - COMBUSTÍVEL
      • Redução e restabelecimento de alíquota
    • ICMS - COMBUSTÍVEL
      • Redução e restabelecimento de alíquota
    • O Poder Executivo, por meio de decreto ou portaria, pode alterar alíquotas com o objetivo de corrigir externalidades
      • Tributos de caráter extrafiscal
        • Tem como finalidade estimular ou desestimular condutas

Information

Description
Princípios Constitucionais do Direito Tributário Mind Map on Princípio da Legalidade Tributária, created by Iana Vanelle on 14/07/2020.
Created by
Iana Vanelle
Views
0
Rating

More on Legalidade tributária

Feedback

What is it about?

What should we add next?