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APLICAÇÃO LEI PROCESSUAL NO TEMPO

julianodanielp DIREITO PROCESSUAL PENAL ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) Portugiesisch

Mapa mental sobre aplicação da lei processual no tempo: princípio do efeito imediato e processos em curso

Mapa mental: Aplicação da lei processual no tempo

Inhalt der Mindmap

APLICAÇÃO LEI PROCESSUAL NO TEMPO

  1. PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO

    • Lei processual se aplica a TODOS os PROCESSOS EM CURSO
      • NÃO IMPORTA
        • + BENÉFICA
          • RÉU
        • - BENÉFICA
          • RÉU
        • DIFERENTE
          • DA LEI PENAL NO TEMPO
      • ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS
        • Permanecerão válidos
          • NOVA LEI será aplicada DAÍ para frente

Informationen

Beschreibung
ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) DIREITO PROCESSUAL PENAL Mindmap am APLICAÇÃO LEI PROCESSUAL NO TEMPO, erstellt von julianodanielp am 01/10/2013.
Erstellt von
julianodanielp
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