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APLICAÇÃO LEI PROCESSUAL NO TEMPO

Mapa mental: Aplicação da lei processual no tempo
Inhalt der Mindmap
APLICAÇÃO LEI PROCESSUAL NO TEMPO
PRINCÍPIO DO EFEITO IMEDIATO
- Lei processual se aplica a TODOS os PROCESSOS EM CURSO
- NÃO IMPORTA
- + BENÉFICA
- RÉU
- - BENÉFICA
- RÉU
- DIFERENTE
- DA LEI PENAL NO TEMPO
- + BENÉFICA
- ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS
- Permanecerão válidos
- NOVA LEI será aplicada DAÍ para frente
- Permanecerão válidos
- NÃO IMPORTA
- Lei processual se aplica a TODOS os PROCESSOS EM CURSO
Informationen
- Beschreibung
- ENES (Examen Nacional para la Educación Superior) DIREITO PROCESSUAL PENAL Mindmap am APLICAÇÃO LEI PROCESSUAL NO TEMPO, erstellt von julianodanielp am 01/10/2013.
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- julianodanielp
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