CONSTITUCIONAL Poder Constituinte IV [Derivado ii]

CONSTITUCIONAL Poder Constituinte IV [Derivado ii]

1. LIMITES IMPOSTOS AO P. DERIVADO DECORRENTE PREVISTOS NA CF/88

   • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS ou ENUMERADOS: quando não observados, cabe intervenção federal para assegurar que sejam cumpridos, em que se afasta temporariamente a autonomia do ente federativo. Previstos no art. 34, VII (taxativo): a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante dos impostos estaduais, compreendida as provenientes de transferências, na educação (art. 212) e na saúde (art. 198).
   • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS ou DE SUBORDINAÇÃO NORMATIVA: normas que limitam a autonomia estadual, em obediência à regra de que ao Estados-membros se reservam poderes que não lhes sejam vedados. A identificação dessas normas exige pesquisa do texto da CF. Ex: repartição de competências; sistema tributário; organização dos Poderes; garantias individuais etc.
   • PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXTENSÍVEIS: normas que regulam a organização da União, mas cuja aplicação devem ser também estendidas e observadas pelos Estados-membros por questão de simetria. Ex (julgados do STF): a) forma de investidura dos cargos públicos, incluindo acesso de advogados aos tribunais pelo "quinto constitucional" (ADIn 4150/SP); b) modelo federal de processo legislativo; c) regime federal de substituição (ADIn 3667/MA) e de sucessão (ADIn 2709/SE) do Chefe do Executivo; d) organização e competência do Tribunal de Contas (ADIn 916/MT).
     • Embora parece possível incluir esse tipo de princípio no âmbito dos "princípios constitucionais estabelecidos" de maneira implícita, a doutrina majoritária ainda trata o PRINCÍPIO DA SIMETRIA de maneira diferenciada. Desse modo, os estados, quando no exercício de suas competências autônomas, devem adotar tanto quanto possível os modelos normativos constitucionalmente estabelecidos para a União, ainda que esses modelos em princípio não lhes digam respeito por não lhes terem sido direta e expressamente endereçados pelo poder constituinte federal.
       • !ATENÇÃO! Embora STF tenha decidido que as limitações ao poder de reforma também restringem, no que couber, a atuação do poder constituinte decorrente, o Plenário reputou constitucional a possibilidade de iniciativa popular em matéria de emenda à CEst. Para a Corte, a ausência de simetria em face das regras existentes da CF, em relação ao poder de emenda, não afasta a faculdade de o Estado aumentar os mecanismos de participação direta.

2. LIMITES IMPOSTOS AO P. DERIVADO DECORRENTE vs. SUPREMACIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS ESTADUAIS (Exec., Leg., Jud)

   • Pelo STF, o constituinte Decorrente é poder superior aos poderes instituídos estaduais; contudo, o Decorrente não pode fraudar a competência assegurada aos Poderes Constituídos Estaduais pela CF (ADIn 104/RO). Ao elaborar a CEst, deve-se respeitar os limites constitucionais federais quanto à competência. Por isso, a inconstitucionalidade das normas originais das CEst que, por ex:
     • a) alteram a composição de tribunais de justiça, pois a iniciativa legislativa é reservada, pela CF, ao Judiciário local (ADIn 274/PE); b) criam restrições à propositura de projetos de lei pelo chefe do Executivo, sobretudo em relação a matérias que, pela CF, são de iniciativa reservada ao PR (ADIn 572/PB); c) impõem o pagamento de 13º salário aos servidores estaduais em data e forma definidas, em indevida interferência na programação financeira e na execução da despesa pública, pois são atividades que a CF deixou a cargo do Executivo (ADIn 1448/RJ).

3. LIMITES IMPOSTOS AO P. DERIVADO DECORRENTE REFORMADOR PELO PRÓPRIO CONSTITUINTE DECORRENTE 'INSTITUCIONALIZADOR' (criador)

   • Possibilidade de o poder constituinte derivado decorrente "institucionalizador" impor limites ao poder de reformar as constituições estaduais. É uma teoria discutível dizer em favor dessa subordinação do constituinte decorrente reformador ao constituinte decorrente institucionalizador. A CF apenas estabeleceu prazo para a conclusão das CEst (art 11 ADCT), sendo discutível a possibilidade de daí se extrair uma subdivisão de "status" formal relativamente aos dois tipo de poder derivado decorrente [ relembrar do problema do "paradoxo da onipotência", em que essa competência limitadora nunca poderia ser estabelecida pelo próprio constituinte estadual].

4. PRINCÍPIO DA SIMETRIA e LIMITES AO LEGISLATIVO ESTADUAL IMPOSTOS PELO P. CONSTITUINTE DERIVADO DECORRENTE

   • É bastante discutível a competência do poder constituinte derivado decorrente para estabelecer limites ao Legislativo estadual que não tenham sido previamente estabelecidos pelo próprio constituinte federal. Discute-se qual o grau de vinculação a que se sujeitam os Legislativos Estaduais às normas da CF que regulam o processo legislativo federal por força do princípio da simetria. Não há uma posição definitiva, pois julgados do STF variam conforme o objeto de análise.
     • Na ADIn 825/AP, o Pleno decidiu que o constituinte estadual não está completamente vinculado ao P. da simetria. Independente da inexistência de igual tipo de previsão da CF, as CEst podem prever, no exercício de seu poder de auto-organização, caso de iniciativa popular para processo de reforma da própria CEst, em prestígio ao P da Soberania Popular.
     • Na ADIn 3225/RJ, ao reconhecer a autonomia do poder constituinte decorrente, declarou a constitucionalidade de art. da CEst/RJ que proibia o legislador estadual de deliberar sobre determinado assunto (no ponto, o art proibia a concessão gratuita de serviço público prestado de forma indireta sem a correspondente indicação da fonte de custeio). Reputou legítima essa proibição, pois as normas do processo legislativo federal a que se sujeita o constituinte decorrente estão restritas a aspectos de 'cunho substantivo', enquanto o dispositivo questionado estabelecia apenas uma proibição quanto a um produto legislativo específico.
     • Quanto à possibilidade de o constituinte derivado decorrente estabelecer casos de reserva de Lei Complementar estadual para tratar de assuntos para os quais o constituinte federal não tenha feito reserva semelhante, o STF é contraditório. Na ADIn 2314/RJ, STF entendeu que o constituinte estadual tem autonomia para eleger e sujeitar determinadas matérias a competência legislativa estadual a tratamento por LC estadual. Na ADIn 5003/SC, entendeu que a ampliação da reserva de LC para além das hipóteses previstas pelo constituinte federal restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo desenhado pela CF, ao permitir que Legislador estadual crie, por meio do exercício do seu poder constituinte decorrente, óbices procedimentais para a discussão de matérias estranhas ao seu interesse ou cujo processo legislativo, pelo seu objeto, deva ser mais célere ou responsivo aos ânimos populares.
     • Poder Derivado Decorrente pode criar novas hipóteses de foro especial por prerrogativa de função? os julgados do STF, em razão da abertura da regra do §1º do art. 125 da CF, sempre reconheceu ao constituinte estadual legitimidade para, ao ficar a competência dos TJ's, estender foro especial por prerrogativa de função a agentes estaduais e municipais não contemplados pelo constituinte federal, observadas as limitações que decorram explícita ou implicitamente da própria CF. Logo, a extensão do foro a outras autoridades deveria pautar-se pelo P. da Simetria, até porque a criação de novas hipóteses de foro especial acaba por se refletir na competência da Justiça comum Federal, pois, as autoridades com foro especial no TJ deverão ser julgadas, por crimes federais, pelo TRF.
       • Por isso a tese da validade da extensão da prerrogativa somente em favor de autoridades estaduais e municipais que desempenhem funções similares às de agentes federais detentores de prerrogativa de foro definida na CF, como Vice-Gov e Secretários estaduais. A 2ª T do STF reputou constitucional norma da CEst que atribuíra competência originária do TJ para processas e julgar vereador por crime comum (RE 464935/RJ). Contudo, STF não acolhei esse tipo de parâmetro baseado no P. da Simetria. Na ADIn 2587/GO, ao mesmo tempo que declarou inconstitucional a extensão de foro deferida a Delegado da PC, reputou válida a mesma extensão de foro a Procuradores do Estado e a membros da Assembleia Legislativa, bem como aos Defensores Públicos estaduais, a despeito de os congêneres federais tampouco possuírem prerrogativa semelhante.
         • Todavia, na ADIn 2553/MA, STF declarou inconstitucional a extensão de prerrogativa de foro a Delegados, Procuradores estaduais, Assembleia Legislativa e Defensores, pois descabe aplicar o P da Simetria, uma vez que a CF, ao estabelecer prerrogativa de foro nos 3 níveis (fed, est, mun), subtraiu das CEst a possibilidade de definir outras hipóteses de foro especial. Esse é o último precedente sobre o assunto e foi julgado em 15/05/2019, em que se define que o constituinte estadual não pode estender a prerrogativa de foro especial criminal a nenhuma autoridade ainda que estadual ou municipal. Resta saber se tal mudança é equiparável a uma mutação constitucional e como ficarão os julgados que validaram no passado a extensão de foro (Acórdãos das ADIn's não se sujeitam a ação rescisória).

5. CONSTITUINTE DECORRENTE e AUTONOMIA MUNICIPAL

   • Embora a autonomia municipal encontre restrições tanto na CF quanto na CEst onde se localizem, o poder constituinte decorrente não pode livremente restringi-la, já que a autonomia municipal também faz parte dos P. Constitucionais Sensíveis a que se sujeitam os Estados. Assim, o poder constituinte dos Estados está limitado pelos princípios da CF que lhes assegura autonomia com condicionante, entre as quais se tem o respeito à organização autônoma dos municípios, que também é assegurada constitucionalmente. Por isso. descabe à CEst, por exemplo, regular a ordem de vocação sucessória dos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, pois é matéria que, incluída no âmbito da autonomia política local, deve ser tratada pela lei orgânica municipal.