Remédios const. - MS

Remédios const. - MS

1. Mandado de segurança

   • origem brasileira
     • cf 1934
   • Direito líquido e certo
     • demanda prova pré-constituída
     • meramente documental
   • nat. residual
   • Momento de impetração
     • preventivo
     • repressivo
       • prazo
         • 120 dias - decadencial
   • Desistência
     • regra geral
     • MS
       • é possível a qualquer tempo, antes do trânsito
         • independentemente do consentimento do impetrado

2. Não cabe MS

   • contra dec. trans. em julgada
   • contra decisão interlocutória
     • de juizado especial
   • contra decisão passível de recurso com efeito suspensivo
   • P/ dar efeito suspensivo a recurso do MP que não o possui
   • dec. proferida no MS ñ produz efeitos patrim. em rel. ao período pretérito
   • contra ato de gestão negocial de entidade exploradora de atv. econôm.
     • "o público agindo como part."
   • Contra lei em tese
     • Aqui se usaria ADI, contra norma abstrata e não MS
   • MS impetrado contra STJ
     • "roupa suja se lava em casa"
     • cabe ao STJ julgar
       • E NÃO, o STF
   • Ñ compete ao STF conhecer originariamente de MS contra atos de outros Tribunais.