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CTB - Parte 3

Felipe Marques Barbosa Legislação PRF Concursos Públicos Portugiesisch

Mapa mental sobre CTB parte 3: infrações, penalidades, medidas administrativas e processo administrativo

Mapa mental: CTB parte 3

Inhalt der Mindmap

CTB - Parte 3

  1. CAPÍTULO 15 DAS INFRAÇÕES

    • Art. 162. Dirigir veículo:
      • I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
        • Infração - gravíssima;
      • II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:
        • Infração - gravíssima;
    • Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
      • Infração - gravíssima;
    • Art. 192. Deixar de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu veículo e os demais, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade, as condições climáticas do local da circulação e do veículo:
      • Infração - grave;
    • Art. 196. Deixar de indicar com antecedência, mediante gesto regulamentar de braço ou luz indicadora de direção do veículo, o início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação:
      • Infração - grave;
    • Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:
      • Infração - média;
    • Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:
      • Infração - gravíssima;
    • Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
      • I - quando se aproximar de passeatas, aglomerações, cortejos, préstitos e desfiles:
        • Infração - gravíssima;
      • XIV - nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros ou onde haja intensa movimentação de pedestres:
        • Infração - gravíssima;
    • Art. 227. Usar buzina:
      • I - em situação que não a de simples toque breve como advertência ao pedestre ou a condutores de outros veículos;
      • II - prolongada e sucessivamente a qualquer pretexto;
      • III - entre as vinte e duas e as seis horas;
      • IV - em locais e horários proibidos pela sinalização;
      • V - em desacordo com os padrões e freqüências estabelecidas pelo CONTRAN:
    • Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
      • Infração - leve;
    • Art. 254. É proibido ao pedestre:
      • I - permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido;
      • II - cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes, ou túneis, salvo onde exista permissão;
      • III - atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim;
      • IV - utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de qualquer folguedo, esporte, desfiles e similares, salvo em casos especiais e com a devida licença da autoridade competente;
      • V - andar fora da faixa própria, passarela, passagem aérea ou subterrânea;
      • VI - desobedecer à sinalização de trânsito específica;
      • Infração - leve;
  2. CAPÍTULO 16 DAS PENALIDADES

    • Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
      • I - advertência por escrito;
      • II - multa;
      • III - suspensão do direito de dirigir;
      • V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
      • VI - cassação da Permissão para Dirigir;
      • VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.
      • § 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.
  3. CAPÍTULO 17 DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

    • Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência.
  4. CAPÍTULO 18 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

    • Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
      • Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
        • I - se considerado inconsistente ou irregular;
        • II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação
    • 1º - AUTO DE INFRAÇÃO (AGENTE DE TRÂNS.)
      • 2º - DEFESA PRÉVIA (AUTORIDADE DE TRÂNS.)
        • 3º - APLICAÇÃO DA PENALIDADE (AUTORIDADE DE TRÂNS.)
          • 4º - 1º RECURSO - JARI (do órgão autuador)
            • 5º - 2º RECURSO - DEPENDE - MULTA APLICADA PELO ESTADOS – CETRAN/ DF – CONTRANDIFE
              • MULTA APLICADA PELA UNIÃO – DEPENDE - GRAVÍSSIMA/SUSP. DTO DE DIRIGIR POR +6 MESES/CASSAÇÃO CNH – CONTRAN
                • DEMAIS – JARI
    • 15 dias = no mínimo, para apresentar defesa prévia da Notificação de Autuação. (Res. 404)
      • 30 dias = no mínimo, para apresentar recurso da Notificação da Penalidade. (CTB)

Informationen

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Concursos Públicos Legislação PRF (CTB) Mindmap am CTB - Parte 3, erstellt von Felipe Marques Barbosa am 06/01/2021.
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  • Erstellt von Felipe Marques Barbosa · 5 Dez 2018
  • Kopiert von Felipe Marques Barbosa · 6 Jan 2021
  • Kopiert von Felipe Marques Barbosa · 6 Jan 2021
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