PODER LEGISLATIVO - XII

PODER LEGISLATIVO - XII

1. PROCESSO LEGISLATIVO

   • MEDIDAS PROVISÓRIAS - ART. 62
     • não são leis no sentido formal, porém possuem força de lei (sentido material)
     • COMPETÊNCIA DO PR - casos de relevância e urgência
     • §5º. SUBMETE AO CONTROLE IMEDIATO DO CN
       • ANALISA
         • 1º - PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS (RELEVÂNCIA E URGÊNCIA)
         • 2º - CONTEÚDO
     • MIN. CELSO DE MELLO - natureza jurídica de categoria especial de ato normativo primário emanado do Poder Executivo com força, eficácia e poder de lei
       • ENTENDIMENTO PREDOMINANTE (ADI 293)
     • STF - CONTROLE JUDICIAL DOS REQUISITOS RELEVÂNCIA E URGÊNCIA É EXCEPCIONAL QDO CLARA A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS
     • § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria
       • I - relativa a:
         • a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
         • b) direito penal, processual penal e processual civil
         • c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros
         • d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º
           • "créditos extraordinários" (abertos para atender a despesas imprevisíveis e urgentes)
       • II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro
       • III - reservada a lei complementar
       • IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
     • ART. 246. impossibilidade de edição de MP para regulamentar artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação da EC 32/2001
     • STF - o Chefe do Poder Executivo não pode limitar, reduzir ou suprimir um espaço especialmente protegido por razões ambientais por meio de MP
       • limite material implícito à edição de MP com essa temática
         • ART. 225, §1º, III. reserva de lei formal sobre essa matéria
     • Não pode MP para matérias que sejam de iniciativa reservada de outros Poderes
     • art. 62, §2º. limites à edição de MPs por matérias tributárias (garantias do contribuinte aplicado às MPs).
     • §3º. VIGÊNCIA - 60 dias, prorrogável uma vez por igual período
       • §4º - o prazo do §3º será contado a partir da publicação da MP, e será suspenso durante os períodos de recesso do CN
       • o CN tem q examinar dentro do prazo, sob pena de perda de eficácia da MP
         • CN deve editar decreto legislativo disciplinando as relações jurídicas decorrentes daquela MP que perdeu a eficácia
           • 2 HIPÓTESES EM Q NÃO PERDE A EFICÁCIA
             • §11º. INÉRCIADO CN - as relações jurídicas decorrentes da MP continuarão disciplinadas por ela
             • §12º. Hipótese de a MP ter sido aprovada pelo CN, todavia com alteração no texto
               • No período em que a MP tenha perdido a sua eficácia até a análise do projeto de conversão de MP em lei pelo Chefe do Poder Executivo (a fim de que vete ou sancione), a MP continuará a produzir efeitos
               • OBS.: Se não há alteração do texto, o projeto não deve ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo
             • ultratividade da MP
     • STF - É inconstitucional o contrabando legislativo, prática histórica reiterada do CN, nos projetos de lei de conversão de MP, inserir uma série de matérias sem qualquer relação com a temática da MP
     • MUITO COBRADO