AÇAO POPULAR

AÇAO POPULAR

1. legitimidade

   • brasileiro nato ou naturalizado que esteja em pleno gozo de seus direitos politicos, devendo tal situacao ser provada atraves de titulo de eleitor.
     • excluidos
       • estrangeiros
       • apatridas
       • PJ
       • brasileiros com direitos politicos suspensos ou perdidos

2. requisitos lesividade

   • moralidade administrativa
   • meio ambiente
   • patrimonio historico e cultural

3. competencia

   • em regra juizo de primeiro grau
     • excecao processos de comp. originaria STF
       • conflitos entre uniao e estados, e entidades da adm direta
       • acao em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela que mais de 1/2 dos membros do tribunal de origem estejam impedidos.

4. pode ser preventiva

5. pode ser repressiva

6. Assim, admite liminar