ORÇAMENTO PÚBLICO

ORÇAMENTO PÚBLICO

1. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

   • PRINCÍPIO DA UNIDADE
     • O ORÇAMENTO DEVE CONSTAR DE UMA PEÇA ÚNICA
   • PRINCÍPIO DA TOTALIDADE ORÇAMENTÁRIA
     • Admite a coexistência de diversos orçamentos, os quais, entretanto, deverão receber consolidação para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
   • PRINCÍPIO DA UNVERSALIDADE
     • O orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
   • PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO
     • Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sendo vedada qualquer dedução.
   • PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
     • O orçamento autoriza a realização das despesas por um período (exercício financeiro). Os créditos orçamentários tem vigência durante o período fixado.
   • PRINCÍPIO DA NÃO AFETAÇÃO OU NÃO VINCULAÇÃO
     • Art. 167, IV, CF/88 - veda a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa.
   • PRINCÍPIO DA DISCRIMINAÇÃO OU ESPECIFICAÇÃO
     • discriminação ou detalhamento das receitas e despesas no orçamento.
   • PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
     • Matérias Exclusivas da LOA: Fixação da Despesa + Previsão da Receita
   • PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO
     • Receita Prevista = Despesa Fixada REGRA DE OURO): Veda a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
   • PRINCÍPIO DA CLAREZA
   • PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE
   • PRINCÍPIO DA EXATIDÃO
   • PRINCÍPIO DA PROGRAMAÇÃO

2. CICLO ORÇAMENTÁRIO

   • SEQUENCIA DO CICLO ORÇAMENTÁRIO:
     • Formulação e apresentação do PPA pelo Executivo
       • Apreciação e adequação do PPA pelo Legislativo
         • Apresentação da LDO com as metas pelo Executivo
           • Apreciação e adequação da LDO pelo Legislativo
             • Elaboração e apresentação da LOA pelo Executivo
               • Apreciação e adequação da LOA pelo Legislativo
                 • Execução do orçamento aprovado pelo Legislativo
                   • Controle pela avaliação da execução e controle de contas
   • CICLO DA LOA 2 ANOS- 4 ETAPAS
     • ELABORAÇÃO - ATÉ 31 DE AGOSTO
       • São realizados estudos, definidos os objetivos, metas, e estimados os valores necessários para a realização destas prioridades; Elaboram suas próprias propostas orçamentárias: Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas; As propostas são consolidadas pela Secretaria do Orçamento Federal (SOF) em um único orçamento (princípio da unidade), o qual é repassado ao Presidente da República; O Presidente envia a proposta orçamentária consolidada ao Legislativo.
       • APROVAÇÃO - ATÉ 22 DE DEZEMBRO
         • Trata-se do próprio processo legislativo, visto que o orçamento é uma lei em sentido formal; Inicialmente, a proposta é recebida pela Comissão Mista Permanente de Orçamento, a qual cabe emitir um parecer sobre o mesmo; A proposta é apreciada pelas duas Casas do Congresso Nacional. Nesta fase ocorrem discussões, emendas e, finalmente, a votação; Caso aprovado, o projeto é enviado ao Presidente da República para a sanção e publicação no Diário Oficial da União.
         • EXECUÇÃO - NO 2 ANO - VIGÊNCIA (ARRECADAÇÃO DE RECEITAS E REALIZAÇÃO DAS DESPESAS
           • É o próprio processamento das despesas previstas; O Executivo tem até 30 dias para estabelecer, por meio de decreto, o cronograma de execução mensal de desembolso; A SOF descentraliza as dotações orçamentárias, distribuindo-as às unidades orçamentárias; A fase de execução tem a exata duração do ano civil.
           • CONTROLE
             • É a aferição e o acompanhamento da execução das despesas, verificando se os prazos estão sendo cumpridos e os padrões e normas estão sendo respeitados.
             • CONTROLE EXTERNO - REALIZADO PELO CONGRESSO NACIONAL, COM AUXÍLIO DO TCU
             • CONTROLE INTERNO - REALIZADO PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

3. ORÇAMENTOS

   • Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão
     • PPA
       • de forma regionalizada
       • DOM - diretrizes, objetivos e metas
       • para as despesas de capital e outras delas decorrentes
       • e para as relativas aos programas de duração continuada.
       • Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
     • LDO
       • metas e prioridades
       • incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente
       • orienta a elaboração da LOA
       • disporá sobre as alterações na legislação tributária
       • estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
       • deve ser votada até o fim do primeiro período da sessão legislativa (17 de julho)
       • conterá um ANEXO DE RISCOS FISCAIS, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas caso concretizadas.
         • o anexo conterá:
           • avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
           • demonstrativo das metas anuais, .., comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores
           • evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
           • avaliação da situação financeira e atuarial:
             • dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador
             • dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial
           • demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
       • A LDO também disporá sobre:
         • equilíbrio entre receitas e despesas
         • critérios e forma de limitação de empenho
         • normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos
         • demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas
       • OBS: A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
     • LOA
       • COMPREENDERÁ O ORÇAMENTO:
         • fiscal referente aos poderes da União
         • de investimento das empresas em que a União detenha a maioria do capital social COM DIREITO A VOTO
         • da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados
         • os orçamentos FISCAL e de INVESTIMENTO tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional
       • O PROJETO DE LEI
         • será acompanhado de DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
           • bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
         • conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas
         • conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
           • atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos
             • Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da LOA.
             • O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LOA e nas de CRÉDITO ADICIONAL.
       • TEM QUE SER COMPATÍVEL COM O PPA E COM A LDO

4. Os projetos de lei relativos ao PPA, à LDO, a LOA e aos CRÉDITOS ADICIONAIS serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.